ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.562, DE 1º DE ABRIL DE 2025.

AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL Nº 5.544/2025, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Os incisos II, III, IV, V, XI, XII e XIV, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 5.544, de 30 de janeiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º.

...

II – até 70 (setenta) Professores para atividades da Educação Infantil;

III – até 90 (noventa) para o cargo de Auxiliar de Ensino;

IV – até 25 (vinte e cinco) para o cargo de Serviços de Cozinha;

V – até 30 (vinte) para o cargo de Serviços de Limpeza;

(...)

XI – até 05 (cinco) para o cargo de Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;

XII – até 05 (cinco) para o cargo de Guia-intérprete de Braile;

(...)

XIV – até 05 (cinco) para o cargo de Auxiliar Administrativo Escolar.”

 

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municipal nº 5.544/2025, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 1º de abril de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:CEBA24B5