ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2572/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
08 |
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO |
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Programa de Governo: |
0180 |
PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS |
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Ação/Descrição |
1.074 |
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito |
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02. Objetivo |
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Qualificar os produtos de origem animal e vegetal e as condições de comercialização das safras por meio de prestação de serviços e assistência técnica aos produtores rurais. Fomentar a produção de alimentos para fins de subsistência dos produtores rurais. Desenvolver ações voltadas para a expansão da comercialização de produtos coloniais através de auxílio e incentivo aos produtores rurais. |
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Função |
20 – Agricultura |
Sub Função |
608 - Promoção da produção Agropecuária |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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P 1.074 |
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito |
Obra construída |
Unid. |
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2022 |
- |
- |
- |
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1 |
2023 |
18.000,00 |
- |
18.000,00 |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
18.000,00 |
- |
18.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
08 |
SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM |
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Unidade Orçamentária: |
08.02 |
FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO |
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Programa de Governo: |
0180 |
PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS |
||||||
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Ação/Descrição |
1.074 |
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito |
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Função |
20 – Agricultura |
Sub Função |
608 - Promoção da produção Agropecuária |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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P 1.074 |
Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito |
Obra construída |
Unid. |
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2022 |
- |
- |
- |
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1 |
2023 |
18.000,00 |
- |
18.000,00 |
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2024 |
- |
- |
- |
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2025 |
- |
- |
- |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
18.000,00 |
- |
18.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 77.691,00 (Setenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:
Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM
Unidade Orçamentária: 08.02 - FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO
Classif: 20.608.0180.1.074 – Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Desdob; 001 - Livre
Conta: 2704
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 18.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 02.01 GABINETE DO PREFEITO
Classif: 041220110.1.003000 Reaparelhamento do Gabinete do Prefeito
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa: 2705
Elem. Desp: 4.4.91.00.00.00.00.00 - Aplicação Dir. Dec. Oper. Entre Órgãos, Fundos e Ent......................R$ 59.691,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos
Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa: 2488
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 18.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 278120410.2.106000 Manutenção e Conservação de Espaços Desportivos.
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa:130
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 30.000,00
Conta: 131
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 10.000,00
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA
Classif: 278120410.1.019000 Construção de Espaços Desportivos
Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos
Cód. da despesa: 120
Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 19.691,00
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR
Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre
Conta: 2696
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC .......................R$ 135.000,00
Art. 6º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR
Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários
Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu
Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre
Conta: 2608
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 135.000,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 27 de junho de 2023.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CEBB8A48