ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2572/2023, DE 27 DE JUNHO DE 2023

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2023. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO e CRÉDITO SUPLEMENTAR POR REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

08

SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária:

08.02

FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Programa de Governo:

0180

PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

Ação/Descrição

1.074

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

02. Objetivo

Qualificar os produtos de origem animal e vegetal e as condições de comercialização das safras por meio de prestação de serviços e assistência técnica aos produtores rurais. Fomentar a produção de alimentos para fins de subsistência dos produtores rurais. Desenvolver ações voltadas para a expansão da comercialização de produtos coloniais através de auxílio e incentivo aos produtores rurais.

Função

20 – Agricultura

Sub Função

608 - Promoção da produção Agropecuária

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P 1.074

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Obra construída

Unid.

 

2022

-

-

-

1

2023

18.000,00

-

18.000,00

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

18.000,00

-

18.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2477/2022, de 13 de outubro de 2022, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023, Lei Municipal Nº2503/2022, de 23 dezembro de 2022, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2023

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

08

SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária:

08.02

FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Programa de Governo:

0180

PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

Ação/Descrição

1.074

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Função

20 – Agricultura

Sub Função

608 - Promoção da produção Agropecuária

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

P

1.074

Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Obra construída

Unid.

 

2022

-

-

-

1

2023

18.000,00

-

18.000,00

 

2024

-

-

-

 

2025

-

-

-

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

18.000,00

-

18.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 77.691,00 (Setenta e sete mil seiscentos e noventa e um reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 08 – SECRET. MUNIC. AGRIC. PEC. INDUST. E COM

Unidade Orçamentária: 08.02 - FUNDO MUNIC. DE DESENV. AGROPECUARIO

Classif: 20.608.0180.1.074 – Ampliação da Agroindústria de Conservas - Cerrito

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Desdob; 001 - Livre

Conta: 2704

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................R$ 18.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 02.01 GABINETE DO PREFEITO

Classif: 041220110.1.003000 Reaparelhamento do Gabinete do Prefeito

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa: 2705

Elem. Desp: 4.4.91.00.00.00.00.00 - Aplicação Dir. Dec. Oper. Entre Órgãos, Fundos e Ent......................R$ 59.691,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 133920240.2.075000 Manutenção do Calendário de Eventos

Fonte.... 2500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa: 2488

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 18.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 278120410.2.106000 Manutenção e Conservação de Espaços Desportivos.

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa:130

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 30.000,00

Conta: 131

Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................R$ 10.000,00

Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO

Unidade Orçament.: 03 - DEPARTAMENTO DE DESPORTO E CULTURA

Classif: 278120410.1.019000 Construção de Espaços Desportivos

Fonte.... 1500 Recursos não Vinculado de Impostos

Cód. da despesa: 120

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA...........R$ 19.691,00

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por REDUÇÃO – no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR

Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre

Conta: 2696

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC .......................R$ 135.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no anterior, a REDUÇÃO em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO POPULAR

Classif: 175110160.1.030000 Construção de Módulos Sanitários

Fonte....: 2662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobram: 1206 FMHAB - Aporte Recurso Livre

Conta: 2608

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 135.000,00

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 27 de junho de 2023.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CEBB8A48