ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, PARA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.

LEI MUNICIPAL Nº 1.892/2026, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, PARA CONTRATAÇÃO DE EXAMES DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio nos termos da minuta anexa à presente Lei, com o Município de Nova Prata, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes para o repasse de cofinanciamento para contratação de exames de Ressonância Magnética.

 

Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a reajustar os valores constantes na minuta em anexo sempre que o Município pactuante repassar novos valores, sem necessidade de alteração legislativa, bastando que seja realizado termo aditivo ao convênio.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes na Lei Orçamentária.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal naquilo que couber.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES - RS, em 23 de fevereiro de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.

 

TERMO DE CONVÊNIO

 

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Fernando Luzatto, nº 158, na cidade de Nova Prata, RS, inscrito no CNPJ sob o nº de 91.618.439/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Umberto Luiz Carnevalli, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF (nº ocultado), residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.

 

MUNICÍPIO DE ___________________, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na _____________nº ____, na cidade de ________, RS, inscrito no CNPJ sob o nº de ______________, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. _________, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº ___________, residente e domiciliado na cidade de __________, doravante denominado MUNICIPIO DE__________________;

 

As partes acima mencionadas celebram o presente Convênio com fundamento nas respectivas Leis Municipais e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O objeto do presente Convênio é a mútua colaboração entre os partícipes para a contratação de exames de Ressonância Magnética.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - Das Obrigações das Partes Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe comprometer-se-á nos termos a seguir propostos:

 

1 - O MUNICÍPIO DE NOVA PRATA se compromete:

a) Celebrar contrato com prestador de serviços para estabelecer as bases de relação entre os Municípios e o mesmo, integrando-o ao Sistema Único de Saúde - SUS e definindo a sua inserção na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, visando à garantia de atenção integral à saúde na área contratada, dentro do limite de sua capacidade instalada e pactuada à saúde dos usuários do SUS que deles necessitem;

b) Repassar, mensalmente, até o 15º (décimo quinto) dia de cada mês, ao prestador de serviços, os valores repassados pelos municípios de Guabijú, Paraí, Protásio Alves, São Jorge e União da Serra, a título de coparticipação nos exames objeto do presente convênio, bem como dos valores já disponíveis em caixa;

 

c) Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Convênio a fim de que seja alcançado o objeto proposto;

d) Fiscalizar a prestação dos serviços contratados com a utilização dos recursos de que trata o presente convênio;

e) Acompanhar e avaliar a execução deste Convênio.

 

2 - O MUNICÍPIO DE ____________ se compromete a repassar, mensalmente, até o 7º (sétimo) dia útil de cada mês, ao MUNICÍPIO DE NOVA PRATA o valor de R$ 60,00 (sessenta reais) por ressonância magnética sem contraste e R$ 120,00 (cento e vinte reais) por Ressonância magnética com contraste, para complementação do Teto MAC, para cada exame realizado até os limites das cotas, conforme tabela 1.

 

TABELA 1 RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - RESOLUÇÃO Nº 323/16 - CIB/RS

Município

Quantidade/ano

Valor unitário

Valor total

Nova Prata

92

R$ 268,75 MAC

R$ 24.725,00

Guabiju

7

R$ 268,75 MAC

R$ 1.881,25

Parai

27

R$ 268,75 MAC

R$ 7.256,25

Protásio Alves

8

R$ 268,75 MAC

R$ 2.150,00

São Jorge

11

R$ 268,75 MAC

R$ 2.956,25

União da Serra

6

R$ 268,75 MAC

R$ 1.612,50

TOTAL

151

 

R$ 40.581,25

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Da Fiscalização OS MUNICÍPIOS decidirão conjunto ou separadamente, sobre a oportunidade e a conveniência de proceder à fiscalização quanto à execução do presente Convênio.

 

CLÁUSULA QUARTA - Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer

 

uma das suas cláusulas ou condições ou pela superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível.

 

CLÁUSULA QUINTA - Da Fundamentação Legal O Convênio reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 e suas alterações, e é celebrado em conformidade com autorizações contidas nas Leis Municipais específicas.

 

CLÁUSULA SEXTA - Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente Convênio é de 12(doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, por iguais períodos, até o limite de que trata o Artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Alterações O presente Convênio poderá ter suas Cláusulas alteradas, mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo.

 

CLÁUSULA OITAVA - Das Dotações Orçamentárias As despesas decorrentes do presente Convênio correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos em execução, do MUNICÍPIO DE __________________.

 

CLÁUSULA NONA - Das Disposições Gerais Além das disposições anteriores, devem ser seguidas as seguintes estipulações:

 

a) Os partícipes agirão solidariamente para viabilização desse Convênio, face o superior interesse público;

b) O presente Termo de Convênio tem seu respaldo fundamentado na finalidade específica na consecução do objetivo pactuado, regendo-se pelas cláusulas mencionadas neste instrumento, definidoras de direitos, obrigações e responsabilidades dos partícipes até seu efetivo termo;

 

CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Nova Prata, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.

E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.

 

Nova Prata, ____ de _____________ de 2026.

 

UMBERTO LUIZ CARNEVALLI

Prefeito Municipal de Nova Prata

 

Prefeito Municipal de ____________


Publicado por:
Fabiane Costa
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