ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.165, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

Altera a redação do inciso i do art. 158 da lei municipal nº 546/2002, e dá outras providências.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do Inciso I do Artigo 158 da Lei Municipal nº 546/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 158.

...

I – no que respeita ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o prazo de solicitação é de 1º a 31 de outubro de exercício anterior ao lançamento do tributo.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor, a partir de 1º de janeiro de 2022.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA/RS, em 05 de outubro de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA,

Prefeito Municipal.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO,

Sec. Mun. de Administração e Planejamento.

 


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:CEC3D061