ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.

 

ESTABELECE PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO DAS TERRAS RURAIS PARA FINS DO CÁLCULO DO ITBI.

 

O Prefeito Municipal de Coxilha, João Eduardo Oliveira Manica no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- O valor venal das terras da zona rural do Município de Coxilha, a ser apurado na avaliação fiscal, para fins do cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Inter-vivos - ITBI, previsto nosartigos 43 e seguintes da Lei Municipal nº 290de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), deverá observar parâmetros previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Consideram-se:

I – Terras de lavoura - aptidão boa: terra apta à cultura temporária ou permanente, sem limitações significativas para a produção sustentável e com um nível mínimo de restrições, que não reduzem a produtividade ou os benefícios expressivamente e não aumentam os insumos acima de um nível aceitável;

II – Terras Alagáveis - aptidão restrita: terra apta à cultura temporária ou permanente, que apresenta limitações fortes para a produção sustentável, que reduzem a produtividade ou os benefícios ou aumentam os insumos necessários, de tal maneira que os custos só seriam justificados marginalmente;

III – Terras Rochosas: terra inapta à exploração de lavouras temporárias ou permanentes por possuir limitações fortes à produção vegetal sustentável, mas que é apta a formas menos intensivas de uso, inclusive sob a forma de uso de pastagens plantadas ou naturais;

IV – Terras de Matos: terra inapta para os usos indicados nos incisos I a III, em decorrência de restrições ambientais, físicas, sociais ou jurídicas que impossibilitam o uso sustentável, e que, por isso, é indicada para a preservação da flora e da fauna ou para outros usos não agrários (Áreas Inaproveitáveis).

Art. 2º - O valor venal a ser apurado na avaliação não deverá ser inferior a seguinte quantia de Unidade Fiscal Municipal (UFM):

I - Terras de Lavoura: 12.955 (doze mil e novecentos e cinquenta e cinco) UFMs.

II - Terras Alagáveis: 7.085 (sete mil e oitenta e cinco) UFMs.

III - Terras Rochosas: 5.060 (cinco mil e sessenta) UFMs.

IV - Terras de Matos: 4.048 (quatro mil e quarenta e oito) UFMs.

Art. 3º- Fica revogada a Lei Municipal nº 1.831, de 27 de dezembro de 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coxilha-RS, aos 17 de setembro de 2021.

 

JOÃO EDUARDO OLIVEIRA MANICA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se;

 

Em 17.09.2021.


Publicado por:
Adriana Silva
Código Identificador:CECA138B