ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3294
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 23.500,00 (VINTE E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 23.500,00 (Vinte e três mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Secretário
Função: 012 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado (0020).....….............................R$ 23.500,00
Total do Crédito Especial..........…............……...…. R$ 23.500,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 2201 – Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (337/20)………......................…....R$ 23.500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial..........................R$ 23.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:CED11062