ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3.210 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM OPERADOR DE MÁQUINAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no art.37, inciso IX da Constituição Federal, combinado com o art. 197, da Lei Municipal nº 1.700/2005 (Regime Jurídico dos Servidores Municipais), a contratar temporariamente e por excepcional interesse público o seguinte servidor:
|
Nº de cargos |
Denominação da categoria funcional |
Habilitação |
Remuneração mensal |
Carga horária semanal |
|
01 |
Operador de Máquinas |
Nível de 4ª série do ensino fundamental. |
R$ 1.828,06 + 20% de insalubridade |
44h |
Art. 2º A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de até 06(seis) meses, e será realizado através de processo seletivo simplificado.
Art. 3º Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições são as constantes do anexo I, da presente Lei, e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, Lei n° 1.700/2005, de 27 de setembro de 2005.
Art. 4º O contratado desempenhará suas atividades junto à Secretaria de Agricultura.
Art. 5º Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento de 2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a cobertura das despesas previstas no presente projeto de Lei, e serão atendidas pela seguinte classificação Orçamentária:
10.01 04 0122 00001 2.050 MANUT. SEC. AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
(850) 3190.04 500 CONTRAT.POR TEMPO DETERMINADO.........................R$ 5.000,00
Art. 6º Para a cobertura do crédito suplementar, fica o executivo municipal autorizado a reduzir dotações orçamentárias no valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) sob a seguinte classificação orçamentária:
03.01 04 122 0001 2.068 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
(127) 3390.39 500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ............R$ 5.000,00
Art. 7º Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
JOÃO EDÉCIO GRAEF
Prefeito Municipal
ADEMIR MATIELLI
Secretário de Administração
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
ANEXO I
OPERADOR DE MÁQUINAS
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores e equipamentos móveis.
b) Descrição Analítica: Operar veículos motorizados, especiais, tais como: máquinas de limpeza de rede de esgoto, retroescavadeira, máquinas rodoviárias, agrícolas, motoniveladoras, tratores e outros; abrir valetas e cortar taludes; proceder escavações, transporte de terra, compactação, aterro e trabalhos semelhantes; executar terraplanagem e serviços de reboque, auxiliar no conserto de máquinas; lavrar e discar terras, obedecendo as curvas de níveis; cuidar da limpeza e conservação das máquinas, zelando pelo seu bom funcionamento; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes nas máquinas sob sua responsabilidade; ajustar as correias transportadoras a pilha pulmão do conjunto de britagem; comunicar ao seu superior qualquer anomalia no funcionamento da máquina; executar tarefas correlatas e afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos.
b) Instrução: Nível de 4ª série do ensino fundamental.
c) Habilitação de Motorista Categoria “C”, no mínimo.
Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:CEE1F867