ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL J L G QUADRO

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: J. L. G. QUADRO & CIA LTDA

Data da Autuação: 09 de junho de 2026

CNPJ ou CPF: 51.427.455/0001-29

Localidade: Alegrete/RS

Processo nº: 008/2026

Auto de Infração Sanitária nº: 8805

Data da Decisão: 27 de agosto de 2026

Dispositivos legais transgredidos: Art. 10, Inciso XVIII, Art. 492 da Lei nº 6.437/77; Art. 372, Inciso I do Decreto nº 23.430/74; Art. 63 da Lei 8.78/90; RDC216/2002

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso XXI

Penalidades: Apreensão, inutilização, cancelamento do registro sanitário e/ ou multa.

Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA

 

Alegrete, 07de outubrode 2026.

 

GILSON QUEVEDO RIBEIRO

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:CEE59DB9