ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL J L G QUADRO
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: J. L. G. QUADRO & CIA LTDA
Data da Autuação: 09 de junho de 2026
CNPJ ou CPF: 51.427.455/0001-29
Localidade: Alegrete/RS
Processo nº: 008/2026
Auto de Infração Sanitária nº: 8805
Data da Decisão: 27 de agosto de 2026
Dispositivos legais transgredidos: Art. 10, Inciso XVIII, Art. 492 da Lei nº 6.437/77; Art. 372, Inciso I do Decreto nº 23.430/74; Art. 63 da Lei 8.78/90; RDC216/2002
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: Inciso XXI
Penalidades: Apreensão, inutilização, cancelamento do registro sanitário e/ ou multa.
Penalidade imposta: ADVERTÊNCIA
Alegrete, 07de outubrode 2026.
GILSON QUEVEDO RIBEIRO
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:CEE59DB9