ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 106/2026
DECRETO 106/2026, de 21 de agosto de 2026.
REVOGA O EDITAL DE NOMEAÇÃO Nª 016/2026 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o Edital de nomeação nº 016/2026 de 21 de agosto de 2026, foi digitado erroneamente, sendo que o correto é um Edital de Convocação;
Considerando previsão de contratação emergencial através da lei municipal nº 5118/2026, de 26 de janeiro de 2026;
Considerando que a anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre seus próprios atos, que independe de provocação do interessado, uma vez que, estando a Administração vinculada ao princípio da Legalidade, ela tem o poder-dever de zelar pela sua observância;
RESOLVE:
Art.1º - Revogar o Edital nº 016/2026 de 21 de agosto de 2026, que nomeou os candidatos(as) Sr. Francisco de Almeida e a Sra. Linara Barcelos da Silva, para o cargo de Monitor Escolar.
Art. 2º - Tornar sem efeito todos os atos subsequentes decorrentes da nomeação ora revogada, cessando imediatamente os seus efeitos jurídicos e funcionais a partir da data de publicação deste ato.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.
ARLEU VALADAR MACHADO
Prefeito
Registre-se e Publique-se
CASSIANO DE SOUZA ZANELA
Secretário da Administração
Publicado por:
Elizabete Bombardelli
Código Identificador:CEF56626