ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nos 1.414, DE 18 DE JANEIRO DE 2013; 1.421, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 E 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica alterada a alínea “j” do Inciso VIII do Art. 123 da Lei Municipal nº 1.414, de 18 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 123...
VIII - ...
j) Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Clelia da Cunha de Morais.
…”
Art. 2º Fica alterado o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura implementar os objetivos e instrumentos das Políticas do Meio Ambiente do Município de Imbé, e especificamente:
…”
Art. 3º Fica alterado o Art. 11 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ficam sob o controle da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município, as atividades industriais, comerciais, de prestação de serviços e outras fontes de qualquer natureza que produzam ou possam produzir alterações adversas às características do Meio Ambiente, bem como a disposição e geração de resíduos sólidos domiciliares, da construção civil e resíduos de natureza diversa que possam acarretar em danos ao meio ambiente.”
Art. 4º Fica alterado o Art. 12 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura determinar a realização do estudo prévio de análise de risco ou de impacto ambiental para a instalação e operação de atividade que, de qualquer modo, possa degradar o meio ambiente, e em consonância com as Resoluções do CONAMA nº 01/86, nº 237/97 e nº 369/2006 e outras que vierem a ser publicadas posteriormente.”
Art. 5º Fica alterado o § 3º do Art. 15 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. …
§ 3º No interesse da Política de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município, durante a vigência das licenças de que trata este artigo, poderá determinar a realização de auditoria técnica no empreendimento.
…”
Art. 6º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 18 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. …
Parágrafo único. A construção, reforma, ampliação e operação de sistema de saneamento básico, dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos, pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico.”
Art. 7º Fica alterado o Parágrafo único do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. …
Parágrafo único. Quando não existir rede coletora de esgotos, as medidas adequadas ficam sujeitas a aprovação da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico, sem prejuízo de outros órgãos, que fiscalizará a sua execução e manutenção, sendo vedado o lançamento de esgotos "in natura" a céu aberto ou na rede de águas pluviais.”
Art. 8º Fica alterado o § 3º do Art. 23 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 23. …
§ 3º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura estabelecerá as zonas onde a seleção dos resíduos deverá ser necessariamente efetuada em nível domiciliar.”
Art. 9º Fica alterado o caput do Art. 30 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. O corte de árvores nos passeios, vias e logradouros públicos do perímetro urbano, somente será efetuado pelo Município ou por este autorizado mediante parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, nas seguintes hipóteses:
…”
Art. 10. Fica alterado o Art. 37 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 37. Caberá a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município a definição e, se for o caso, a reformulação da arborização urbana do Município.”
Art. 11. Fica alterado o Art. 51 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município fixará normas para a aprovação de projetos de edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água.”
Art. 12. Fica alterado o caput do Art. 52 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. Sem prejuízo de outras licenças exigidas na legislação em vigor, estão sujeitos à aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município os projetos de construção, reforma e ampliação de edificações destinadas à:
...”
Art. 13. Fica alterada a redação do Art. 56 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente, composto por 10 (dez) membros titulares, com seus respectivos suplentes, com a finalidade de assessorar e propor ao Prefeito Municipal diretrizes políticas e governamentais para o Meio Ambiente e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre as normas e padrões técnicos, compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida da coletividade.
§ 1º São membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente:
I - um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura;
II - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Pesca;
V - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
VI - um representante da Associação de Pescadores de Imbé;
VII - um representantes de associações de moradores do Município de Imbé;
VIII – um representante da Emater de Imbé;
IX – um representante da Eco Imbé;
X – um representante da Patram.
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, escolhidos dentre seus membros, por maioria simples, conforme estabelecido no regimento interno.
§ 3º O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá instituir, sempre que necessário, comissões em diversas áreas de interesse, e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse ambiental.
§ 4º Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um período.
§ 5º O Conselho Municipal de Meio Ambiente poderá solicita, sempre que entender necessário, apoio técnico da área de meio ambiente do Município de Imbé.”
Art. 14. Fica alterado o caput do Art. 62 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente será vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, que terá as seguintes atribuições específicas:
…”
Art. 15. Fica alterado o caput do Art. 63 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Estratégico:
…”
Art. 16. Fica alterado o Inciso VII do Art. 92 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 …
VII - Orientar a comunidade em geral sobre as atribuições e competências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura do Município, enquanto órgão integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, divulgando a legislação municipal sobre meio ambiente contribuindo para a melhoria do conhecimento da população acerca das questões ambientais.
...”
Art. 17. Fica alterado o caput do Art. 93 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. Os agentes públicos, a serviço da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura, com atribuições na área ambiental, deverão ter qualificação específica ao cargo, exigindo-se para a sua admissão, concurso público de provas e títulos, salvo casos de contratação emergencial, previstos em lei específica.
…”
Art. 18. Fica alterado o Art. 96 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Sem prejuízo do que dispõe a Lei Municipal, a Educação Ambiental será promovida junto à comunidade diretamente ou pelos meios de comunicação, através de atividades propostas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura e pela Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 19. Fica alterado o Art. 98 da Lei Municipal nº 1.421, de 23 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 98. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Proteção Animal e Agricultura a expedir normas técnicas, padrões e critérios, aprovados pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e publicados junto ao Município, destinados a complementar esta Lei e seu Regulamento.”
Art. 20. Fica alterado o Padrão do Cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar, passando de CC/FG/05 para FG/06, constante na tabela do Art. 22 da Lei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme segue:
“Art. 22. …
|
Denominação da Categoria Funcional |
Padrão |
Vagas |
|
... |
... |
... |
|
Chefe da Junta de Serviço Militar |
FG/06 |
... |
|
... |
... |
... |
...”
Parágrafo único. O Padrão do Cargo de Chefe da Junta de Serviço Militar fica alterado no Anexo II - Dos Cargos Comissionados, daLei Municipal nº 1.622, de 18 de dezembro de 2014, conforme o Anexo desta Lei.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de fevereiro de 2025 no que dispõe o Art. 20 desta Lei.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 12 de março de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
Cargo
Chefe da Junta de Serviço Militar
Padrão
FG/06
Atribuições
...
Requisitos Mínimo para Provimento
…
Condições de Trabalho
...
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:CEF974F9