ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.003/2026

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a suplementar por superávit, no Orçamento vigente no valor de R$ 14.949,44 (quatorze mil novecentos e quarenta e nove reais com quarenta e quatro centavos) com as seguintes especificações:

 

ÓRGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

UNIDADE: 13.01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

PROJ./ATIV.: 2.016 – RESTITUIÇÕES DE SALDO DE CONVÊNIOS

507 3.3.30.93.00.00.00.2701 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 14.949,44

TOTAL............................R$ 14.949,44

 

Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a suplementação, na mesma importância R$ 14.949,44 (quatorze mil novecentos e quarenta e nove reais com quarenta e quatro centavos) a seguinte fonte de recurso:

I – Por Superávit Financeiro da Fonte de Recurso 2701.............R$ 14.949,44

 

Art. 2º- Esta lei entrará em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 20 de Fevereiro de 2026 


Publicado por:
Andressa Mainardi Dos Santos
Código Identificador:CEFA4FC9