ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2373/2021 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a inclusão do conteúdo sobre cultura tradicionalista nas aulas ministradas nas escolas públicas da rede municipal de ensino de Novo Cabrais.
Parágrafo único. O conteúdo referido no caput deste artigo deverá abranger os aspectos históricos, artísticos e folclóricos da tradição gaúcha.
Art. 2º A presente Lei vem contribuir com a BNCC “Base Nacional Comum Curricular” e o Referencial Gaúcho, previsto dentro das especificações de territorialidade.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de início do ano letivo seguinte ao de sua publicação.
Novo Cabrais, 08 de Dezembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CEFACA3D