ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.572, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

Autoriza alterações no convênio firmado com o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, para a realização de plantões médicos, cirurgias eletivas, cesarianas, e repasse de subvenção e econômica.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar para R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) o valor estipulado na cláusula sexta do convênio firmado entre o Município e o Centro de Assistência Médico Social – CAMS, em 23 de dezembro de 2011, a titulo de subvenção mensal fixa, a contar de 1.º de janeiro de 2014.

 

Art. 2.º A alteração de que trata o artigo primeiro será objeto de termo aditivo ao instrumento original.

 

Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:CF0941AE