ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS PALMEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 2.335/2025

LEI N°. 2.335, de 30 de abril de 2025

 

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PALMEIRAS PARA INTEGRAR E PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL INTEGRADO - CDRI, RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS INTEGRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

SILVANIO ANTÔNIO DIAS, Prefeito Municipal de Três Palmeiras em exercício, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no artigo 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários à participação do Município de Três Palmeiras, no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Integrado - CDRI

 

Art. 2º Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado entre os municípios integrantes, em conformidade com o Art. 241 da Constituição Federal, com a Lei nº 11.107/2005 e o Decreto nº 6.017/2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.

 

Parágrafo único. A ratificação de que trata este artigo é sem reservas, nos termos do Protocolo de Intenções, anexo único da presente Lei.

 

Art. 3º As disposições desta lei ficam inclusas na LDO e PPA vigentes.

 

Art. 4º As despesas da presente lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias e/ou, sendo necessário, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional, a ser efetivado através de Decreto e por transposição de dotações orçamentárias.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Três Palmeiras,

30 de abril de 2025.

 

SILVANIO ANTÔNIO DIAS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

30.04.2025

 

VAGNER RODRIGUES NUNES

Secretário de Administração 


Publicado por:
Damella Cortina
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