ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2686/2024, DE 13 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação e por Superávit, Crédito Especial por Superávit.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 27.950,00 (vinte e sete mil novecentos e cinquenta reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saúde

Fonte: 1755 - Recursos de Alienacao de Bens/Ativos - A

Desdobramento: 4002 Alienação de Bens Saúde

Conta: 583

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 27.950,00

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, o excesso de arrecadação proveniente da alienações de bens, verificado no exercício, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1755 – Recursos de Alienações de Bens

4002 – Alienação de Bens Saúde

R$ 27.950,00

TOTAL

R$ 27.950,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT no valor de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil setecentos e quinze reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 1755 - Recursos de Alienacao de Bens/Ativos - A

Desdobramento: 4002 Alienacao de Bens Saude

Conta: 583

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.............................R$ 22.715,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

1755 – Recursos de Alienações de Bens

4002 – Alienação de Bens Saúde

R$ 22.715,00

TOTAL

R$ 22.715,00

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT no valor de R$ 121.057,00 (cento e vinte e um mil e cinquenta e sete reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024 na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçament.: 07.01 SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0320.1.062000 Reaparelhamento das Unidades de Atenção Primaria a Saude

Fonte: 2500 - Recursos não vinculados de impostos

Desdobramento: 0040 – ASPS

Conta: 3497

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............................R$ 121.057,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do crédito especial autorizado no Artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício findo de 2023, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

2500 – Recursos não vinculados de impostos

0000

R$ 121.057,00

TOTAL

R$ 121.057,00

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 13 de agosto de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CF119665