ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4104 20 DE MAIO DE 2019

Autoriza a inclusão de ação de governo no Plano Plurianual – PPA 2018/2021.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER:

 

Art. 1º – Fica incluída ao Plano Plurianual 2018/2021, a seguinte ação de governo:

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 03 – Coordenadoria da Vigilância em Saúde

FUNÇÃO: 10 - Saúde

SUBFUNÇÃO: 304 – Vigilância Sanitária

PROGRAMA: 0036 – Investimentos em Saúde

PROJETO: 1.143 – Implementação de Programas de Controle da População Animal

 

Art. 2º - A ação ora incluída ao Plano Plurianual, poderá ser executada nos exercícios a que se referem a Lei 3941, de 11 de outubro de 2017.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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