ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4689 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.

Autoriza o Município de Tupanciretã a realizar pagamento de remuneração avulsa a servidores públicos que desenvolverem atividade de fiscal de prova em concurso público municipal ou processo seletivo municipal.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de remuneração avulsa a servidores públicos que desenvolverem atividade de fiscal de prova em concurso público municipal ou processo seletivo municipal.

 

Parágrafo único. Excepcionalmente, e de forma subsidiária, fica autorizado o pagamento da remuneração avulsa a particulares, apenas se os servidores públicos disponíveis no Município não forem suficientes para o atendimento integral da demanda.

 

Art. 2º A remuneração avulsa será no valor de meio VRM (Valor Referencial Municipal) por turno de fiscalização de prova, acumulável até o máximo de três turnos.

 

Parágrafo único. O pagamento será realizado por meio de depósito bancário na conta informada pelo fiscal de prova.

 

Art. 3º Os servidores públicos municipais que não estejam impedidos de atuarem no concurso serão convocados para a fiscalização; não sendo em número suficientes, serão convidados os servidores públicos estaduais lotados no Município de Tupanciretã; subsistindo a insuficiência de pessoal, serão convocados particulares interessados por edital.

Parágrafo único. A negativa injustificada de servidor público municipal devidamente convocado a desenvolver as atividades de fiscal no concurso municipal poderá constituir falta funcional a ser apurada em processo administrativo, nos termos da Lei Municipal nº 3.320/2012.

 

Art. 4º Os custos com o pagamento da remuneração avulsa serão suportados pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 5º O treinamento e as atividades a serem desenvolvidas pelos fiscais serão repassadas previamente pela banca organizadora do concurso público.

 

Art. 6º O pagamento da remuneração avulsa não incidirá sobre o cálculo de nenhuma outra vantagem dos servidores públicos municipais que desenvolverem as atividades de fiscais, nem gerará nenhum vínculo ou obrigação com os fiscais estranhos ao quadro de servidores do Município, executando o pagamento previsto no art. 2º desta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2023.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado digitalmente – Sistema 1 DOC)

 

Registre e Publique-se. 


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:CF2719E0