ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2820/2025, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação e por redução.

 

LEODEGAR RODRIGUES, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.875,00 (duzentos e dezesseis mil e oitocentos e setenta e cinco reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.11700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 491

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL........................R$ 43.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.11700 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 487

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS......................R$ 60.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.117 – Despesas com Pessoal e Encargos Socias da ESF

Fonte: 1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 489

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS..............................................................R$ 15.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.11800 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais do PACS

Fonte: 1604 – Transferência provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e dos ACE

Detalhamento da Fonte: 4500 – Custeio – Atenção Básica

Conta: 2609

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL................R$ 45.000,00

Órgão: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Unidade Orçament.: 01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

Classif: 04.123.0110.2.016 Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças e Planejamento

Fonte de Recurso: 1501 Outros recursos não vinculados

Detalhamento da Fonte: 0000 – sem detalhamento

Cód. da despesa: 4357

Elem. Desp: 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL...............................................................................R$ 5.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unid. Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif.: 26.782.0150.2.057 Manut. Conservação, Ampliação e Construção de Bueiros, pontes e pontilhões

Fonte....: 1501 – Outros Recursos não vinculados

Detalhamento: 0000

Despesa: 250

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................R$ 20.000,00

Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08.122.0420.2.14100 Manut. das Atividades da Sec. Do Trabalho e Assist. Social

Fonte: 1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

Detalhamento: 1295 – Incremento temporário para Proteção Social Basica MP 1218/2024

Conta: 4358

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................R$ 9.625,00

Conta: 4359

Elem. Desp: 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.................R$ 9.625,00

Conta: 4360

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 9.625,00

 

Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no artigo anterior, o excesso de arrecadação apurado no exercício, na seguinte fonte de recurso:

 

ITEM

Fonte

Detalhamento

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

01

1600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 118.000,00

02

1604 – Transferência provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos ACS e dos ACE

4500 – Custeio – Atenção Básica

R$ 45.000,00

03

1501 Outros recursos não vinculados

0000 – sem detalhamento

R$ 25.000,00

04

1660 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

1295 – Incremento temporário para Proteção Social Basica MP 1218/2024

R$ 28.875,00

TOTAL GERAL

R$ 216.875,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por redução no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2025, na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

Fonte....: 1751 Recursos da Cont. para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Detalhamento: 1242 – Cont. para Custeio Serv. De Iluminação Públicas - CIP

Conta: 233

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................R$ 8.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRÂNSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçament.: 01 – SECRET. DE OBRAS, TRÂNSITO E SERV. PUBL.

Classif: 15.452.0120.2.04700 Manutenção, Conservação e Ampliação do Sistema de Iluminação Pública

Fonte....: 1751 Recursos da Cont. para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

Detalhamento: 1242 – Cont. para Custeio Serv. De Iluminação Públicas - CIP

Conta: 237

Elem. Desp: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............R$ 8.000,00

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 21 de outubro de 2025.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDSON JOEL LAWALL 

Secretário de Administração


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CF282076