ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ATENDENTE DE CRECHE, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado 01 (um) cargo de provimento efetivo de Atendente de Creche, com escolaridade mínima de Ensino Fundamental Completo, padrão de vencimentos P-4, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, passando a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto na Lei Municipal nº 716/2005, de 29 de agosto de 2005.
Parágrafo único – As atribuições do cargo ora criado são aquelas constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- O cargo criado por esta Lei fica sujeito às normas do Regime Jurídico Único (Lei Municipal nº 552/2001, de 28 de setembro de 2001) e ao Plano de Carreira dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 716/2005, de 29 de agosto de 2005).
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRECHE
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de orientação e recreação infantil.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga Horária: 30 horas semanais
REQUISITOS PARA INVESTIDURA:
a) Idade: Mínima de 18 anos
b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo
c) Outras: uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município. (Redação dada pela Lei nº 1347/2018)
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:CF2D4B95