ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.263, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.,
Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar destinada a Incremento de Média e Alta complexidade (MAC),conforme Portaria nº 1.336, de 14 de maio de 2018, Proposta nº 36000174201201800, recurso 4590.
§ 1º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis noFundo Municipal deSaúde, em quatro parcelas de R$ 32.500,00, nos meses 12/2018, 01, 02 e 03/2019 eaplicados na aquisição de medicamentos, insumos, gêneros alimentícios, pagamento de luz e água.
§ 2º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - 1671
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no orçamento municipal para o exercício de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 7.101 de 20/12/2017,com aseguinterubricae respectivovalor:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - 1671................... R$ 130.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a abertura do crédito especial acima citado, a redução de igual importância na seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST. MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ - 1029............................... R$ 130.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de Dezembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 05/12/2018
MÁRCIO FRANCISCO PRIMIERI
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I
MINUTA DE CONVENIO Nº ...../2018.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS E A ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE – AVAES.
O MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na Rua Alfredo Chaves, n° 366, inscrito no CNPJ sob nº 98.671.597/0001-09, representando pelo Prefeito WALDEMAR DE CARLI e a ACADEMIA VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, n° 160, Bairro São Peregrino Lazziozi, Veranópolis/RS, CEP 95330-000, Telefone (54) 3441-3700, inscrita no CNPJ sob nº 87.873.279/0001-04, por seu representante legal ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA, autorizado pela Lei Municipal n° ........., RESOLVEM celebrar o presente convênio mediante as clausulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
O presente instrumento tem por objeto repassar recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no valor deR$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), oriundos de Emenda Parlamentar destinada a Incremento de Média e Alta complexidade (MAC),conforme Portaria nº 1.336, de 14 de maio de 2018, Proposta nº 36000174201201800, recurso 4590.
CLÁUSULA SEGUNDA – Da liberação dos Recursos
Os recursos financeiros serão repassados a AVAES quando os mesmos estiverem disponíveis noFundo Municipal deSaúde, em quatro parcelas de R$ 32.500,00, nos meses 12/2018, 01, 02 e 03/2019 eaplicados na aquisição de medicamentos, insumos, gêneros alimentícios, pagamento de luz e água, conforme Plano de Aplicação anexo ao presente.
CLAUSULA TERCEIRA - Das Obrigações das Partes
Para o êxito do presente Convênio, cada partícipe deverá obedecer ao estabelecido nasnormas legais para fins de aplicação. A prestação de contas dos valores recebidos, se dará através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.
CLAUSULA QUARTA – Dos recursos:
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
02 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0470.2052 – ASSIST MÉDICA, HOSPITALAR E AMBULATORIAL À POPULAÇÃO
3.3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - 1671
CLAUSULA QUINTA - Do Foro
Eventuais litígios, resultantes da aplicação das disposições deste Convênio, serão dirimidos perante o Foro da Comarca de Veranópolis, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais especializado que seja.
E, por haverem assim acordado, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas no presente instrumento, comprometendo-se em bem e fielmente cumpri-las, pelo que assinam o presente Convênio.
Veranópolis, .... de .......... de 2018.
WALDEMAR DECARLI
Prefeito.
ROGÉRIO FRANKLIN DA SILVA
Representante da Avaes
Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:CF342258