ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUÍ

Departamento de Comunicações Administrativas

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÕES ADMINISTRATIVAS
EMENTA: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620.686,88

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 42 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2018-2021, Lei no 1.746, de 2 de Outubro de 2017; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2019, Lei nº 1.851 de 8 de novembro de 2018, alteração da nomenclatura da ação “1.026 Construção do Camelódromo Municipal” no programa 0005 – Obras Públicas, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio para “1.026 Centro de Integração Comercial” na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2019, Lei no 1.859, de 18 de dezembro de 2018, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:

 

10.01.23.661.0005.1.026 – Centro de Integração Comercial.

4035 - 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações .................R$ 620.686,88

 

Art. 2o. - Servirá de recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior o repasse da contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal através do Programa FINISA – Modalidade Apoio Financeiro.

 

Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 14 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

MARCO ANTÔNIO VASQUES RODRIGUES BARBOSA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

GIANI RAMOS LOPES

Sec. Administração e Fazenda


Publicado por:
Nathalia Maximila da Silva
Código Identificador:CF497365