ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBERI

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

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INEXIGIBILIDADE 12-2025 - TERMO DE FOMENTO - APAE

SECRETARIA DE ADMINISTRACÃO

INEXIGIBILIDADE 12-2026

 

O Prefeito Municipal de Seberi/RS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 31, caput e inciso I e II da Lei Federal nº 13.019/14, torna público a Inexigibilidade 12/2026, Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, para a manutenção da equipe técnica multidisciplinar e estrutural para o correto e adequado funcionamento da instituição, assegurando o atendimento educacional especializado e terapêutico às pessoas com deficiência, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.280/2026, Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, inscrita no CNPJ n.º 88.657.721/0001-10, Valor Total do Repasse R$ 429.600,00 (quatrocentos e vinte e nove mil e seiscentos reais), o qual será pago em 12 (doze) parcelas de R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais) cada.

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal.

 

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026

TERMO DE FOMENTO

 

TERMO DE FOMENTO Nº 03/2026

Contratante: MUNICÍPIO DE SEBERI/RS

Contratada: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE

CNPJ: 88.657.721/0001-10

Valor Total: R$ 429.600,00

Vencimento: 03/06/2026

 

Objeto: Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE , para a manutenção da equipe técnica multidisciplinar e estrutural para o correto e adequado funcionamento da instituição, assegurando o atendimento educacional especializado e terapêutico às pessoas com deficiência, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.280/2026.

 

Seberi/RS, 03 de junho de 2026.

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 100/2026

EDITAL DE INEXIGIBILIDADE Nº 12/2026

 

O Município de Seberi/RS, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.280/2026 e com a Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fundamentada no artigo 31, informa que foi autorizada a inexigibilidade de chamamento público para formalização de parceria mediante Termo de Fomento, a ser celebrado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, de modo que se torna público a justificativa de inexigibilidade que está disponível no Mural Público e no site www.seberi.atende.net. Nos termos do art. 32, § 2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações a presente justificativa, que deverão ser efetuadas no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Seberi e posteriormente ser enviadas à Secretaria da Educação.

 

Descrição do Objeto: Termo de Fomento que tem por objeto firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi - APAE, para a manutenção da equipe técnica multidisciplinar e estrutural para o correto e adequado funcionamento da instituição, assegurando o atendimento educacional especializado e terapêutico às pessoas com deficiência, sendo tudo de acordo com o plano de trabalho em anexo e a Lei Municipal 5.280/2026.

 

Em consequência, RATIFICO todo o processado nos presentes termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações, para formalização direta do Termo de Fomento entre o Município de Seberi/RS e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Seberi – APAE.

 

Publique-se para que produza seus reais e jurídico efeitos.

 

Seberi, 03 de junho de 2026.

 

ADILSON ADAM BALESTRIN

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Paulo Roberto Frison
Código Identificador:CF50DB7B