ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº4.563 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

CRIA O CARGO DE TRADUTOR, INTERPRETE E/OU GUIA-INTERPRETE DA LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS(LIBRAS), ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI Nº3.427 DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° E criado o cargo de “Tradutor, Interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)”, de provimento efetivo, com atribuições descrita no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º É acrescentado na tabela do art. 4º da Lei Municipal nº3.427 de 18 de novembro de 2011 o seguinte cargo criado nesta Lei, com o respectivo padrão de vencimentos e o número de vagas.

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL

Nº DE CARGOS

CARGA HORARIA SEMANAL

ESCOLARIDADE

07

TRADUTOR, INTERPRETE e/ou Guia-Interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS)

01

22HORAS

Curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras; ou Curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou Diploma em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa.

 

Art. 3º.- Os profissionais “tradutor Interprete e/ou Guia-Interprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), cujo cargo e criado pela presente Lei, estão adstritas as normas legais vigentes que disciplinam os direitos e obrigações do servidor público do município de Arroio dos Ratos.

 

Art. 4º.- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentaria própria.

 

Art. 5º.- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, REVOGADAS as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, Arroio dos Ratos - RS, 04 DE FEVEREIRO DE 2026

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:CF5D969C