ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4083 05 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a realização de processo seletivo para contratação e professores.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, através de processo seletivo simplificado para cadastro reversa, durante o período de até 12 (doze) meses ou até a realização de concurso público, de professores para educação básica com carga horária de 20 horas semanais, nas seguintes áreas:

 

I – educação infantil;

II – ensino fundamental para os anos iniciais;

III – ensino fundamental anos finais nas áreas de matemática, ciências, língua portuguesa, história, geografia e educação física;

IV – ensino fundamental com habilitação em educação especial e proficiência em língua brasileira de sinais para auxílio em sala de aula.

 

§ 1º – As contratações temporárias serão até o número limite de cargos vagos para cada área, abrangendo eventuais vacâncias ou novos cargos criados durante o período de vigência do processo seletivo, considerando a necessidade e conveniência do serviço público.

 

§ 2º – A contratação de professor de ensino fundamental com habilitação em educação especial e proficiência em língua brasileira de sinais para auxílio em sala de aula dependerá de haver real necessidade de auxílio aos professores titulares em razão da presença de aluno com deficiência auditiva em sala de aula, ou por determinação legal.

 

Art. 2º - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e observarão o limite legal de gastos com pessoal.

 

Art. 3º - As contratações serão efetuadas de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11, nº 3320/12 e nº 3292/12 e suas alterações, bem como demais legislação correlata.

 

Art. 4º - As contratações ocorrerão após o vencimento do processo seletivo realizado no ano de 2018.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
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