ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 4.212, DE 31 DE MAIO DE 2022. ALTERA A LEI Nº. 4.185, DE 19 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O
Art. 1° Ficam alterados alguns artigos da Lei municipal nº. 4.185/2022, que passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 4º ...
...
§3º O Autorizatário pessoa física ou pessoa jurídica não poderá figurar concomitantemente como titular, sócio ou condutor auxiliar de outra autorização, permissão ou concessão de qualquer modal de transporte remunerado do município de Sapucaia do Sul.”.
“Art. 8º ...
...
XV – Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), próprio ou de terceiro (locado), com, no máximo, 20 (vinte) anos de fabricação.”.
“Art. 9º ...
...
XI – Apresentar CTPS e cópia das folhas de identificação e do contrato de trabalho dos empregados ou contrato de trabalho dos autônomos que serão cadastrados como Condutores.”.
“Art. 16 ...
...
III – Solicitar, se for o caso, a desvinculação do(s) Condutor(es) Auxiliar(es).”.
“Art. 22 ...
I – Manter atualizado, na Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, o registro dos Condutores, solicitando autorização para que estes iniciem a execução do serviço no prefixo e informando o término de tal vinculação;
...
VI – É facultada a presença de 01 (um) Monitor para auxiliar o Condutor nas operações de embarque, desembarque e acompanhamento dos estudantes durante o percurso, ficando este sob responsabilidade do Autorizatário;”
“Art. 26 ...
I – O veículo próprio ou de terceiro (locado) não poderá ter mais de 21 (vinte e um) anos de fabricação para permanecer na atividade;”.
“Art. 32 O Imposto Sobre Serviçoes de Qualquer Natureza (ISSQN) deverão ser pago anualmente pelo Autorizatário Pessoa Física e Jurídica e Condutor Autônomo em favor da Secretaria da Fazenda.”.
“Art. 39 ...
I – Penalidades dos Autorizatários e Condutores Auxiliares.”
“Art. 43 A cassação ou extinção da autorização não geram quaisquer direitos de indenização ao Autorizatário e aos Condutores Auxiliares.”.
“Art. 51 ...
...
VI – Quando o infrator não cumprir e não atender regras determinadas nos incisos: XX, XXI, XXIII, XXIV, XXV e XXVI do artigo 23, desta Lei:”.
“Art. 62. ...
...
§4º Nos casos dos parágrafos 2º e 3º deste artigo, os Autorizatários terão 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias como prazo máximo para a regularização do veículo.”.
“Art. 63 Os Autorizatários Autônomos do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar terão até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para apresentar o comprovante de inscrição como contribuinte do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), nos termos da alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/1991.”.
“Art. 64 Os Autorizatários Autônomos do Serviço de Utilidade Pública de Transporte Escolar terão até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para apresentar o comprovante de incrição como contribuinte pessoa física junto à Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento.”.
Art. 2º Fica revogado o inciso XVI, do Art. 8º da Lei municipal nº. 4.185/2022.
Art. 3º Insere-se o §5º ao Art. 62 da Lei municipal nº. 4.185/2022, que passa a viger com o seguinte texto:
“Art. 62 ...
...
§5º Os Autorizatários poderão, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, solicitar a alteração de pessoa jurídica para pessoa física.”.
Art. 4ºEstaLeientra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 31 de maio de 2022.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:CF6DFB75