ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.097, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 19 – Secretaria Municipal de Trab. Assist. Social e Cidadania

Unidade Orçamentária: 008 – FUNDICA

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa de Governo: 0141 - Gestão da Política de Assistência Social

Ação: 2.060 – Cons. Dir. Criança e Adolescente (CONDICA)

3.3.3.90.14 – Diárias - Civil (XXXX/27591003) ........................R$ 50.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e Despesas de Locomoção (XXXX/27591003) ..........R$ 80.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial ................R$ 130.000,00

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024.

Total da cobertura do Crédito Especial ........................R$ 130.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte cinco. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:CF83416F