ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.883/2022, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2022.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III.

 

MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, graduado na disciplina de Língua Portuguesa, para atuar na EMEF São Miguel, com carga horária 12 (doze horas semanais, conforme previsto na Lei Municipal 2.781/2020.

§ 1º - A contratação é de caráter emergencial, limitado ao período do ano letivo de 2022.

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível I de carga horária 20 (vinte) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.

Art. 2º - Fica autorizada também a complementação da remuneração dos contratados que perceberem remuneração inferior ao piso do magistério.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com recursos do FUNDEB.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do de Cândido Godói, RS, em 08 de fevereiro de 2022.

 

Registre-se e Publique-se

 

MARIO BACKES 

Prefeito em Exercício

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração 


Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:CF8CAD4D