ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1809
LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de trabalho autorizados pelas Leis Municipais n° 1.533/20, 1569/20, 1.615/21, 1722/23 e 1754/24, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada dos respectivos contratos, abaixo listados, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:
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DENOMINAÇÃO |
CARGA HORÁRIA |
PADRÃO |
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Técnico em Radiologia |
20h |
07 |
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Agente de Saúde |
40h |
07 |
Parágrafo Único. A contratação de que trata esta lei, poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.
Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.
Art. 3º - Serão mantidas em favor da(o) contratada(o) as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,
12 de novembro de 2025.
JONAS TIBOLA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
RODRIGO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:CF8E302E