ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1809

LEI MUNICIPAL Nº 1.809 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul. Faço saber que, em cumprimento às disposições da Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os contratos de trabalho autorizados pelas Leis Municipais n° 1.533/20, 1569/20, 1.615/21, 1722/23 e 1754/24, pelo prazo de até doze meses, a partir do vencimento de cada dos respectivos contratos, abaixo listados, em razão de excepcional interesse público, com os profissionais a seguir discriminados:

 

DENOMINAÇÃO

CARGA HORÁRIA

PADRÃO

Técnico em Radiologia

20h

07

Agente de Saúde

40h

07

 

Parágrafo Único. A contratação de que trata esta lei, poderá ser rescindida a qualquer momento, independente de notificação ou aviso prévio, principalmente, se houver nomeação de candidatos aprovados em concurso público.

 

Art. 2º - A carga horária, as atribuições dos cargos, a remuneração mensal e os reajustes, obedecerão às disposições legais da legislação municipal em vigor.

 

Art. 3º - Serão mantidas em favor da(o) contratada(o) as especificidades definidas na Lei Municipal autorizativa originária.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

12 de novembro de 2025.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

RODRIGO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:CF8E302E