ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ENTRE-IJUÍS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 236/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ENTRE-IJUÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, as normas curriculares vigentes, o Plano Municipal de Educação e as adesões e pactuações educacionais realizadas pelo Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito administrativo da Rede Municipal de Ensino de Entre-Ijuís, as diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, destinada a orientar, integrar e dar continuidade às ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

§ 1º A Política será desenvolvida em articulação com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, com o programa estadual Alfabetiza Tchê e com as demais políticas, programas e ações educacionais aplicáveis.

§ 2º Este Decreto organiza a atuação administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes e das unidades da Rede Municipal de Ensino, observadas as competências previstas na legislação vigente.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se alfabetização o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e de desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e compreensão, em práticas sociais de linguagem, conforme os referenciais curriculares vigentes.

Parágrafo único. A política contempla ações de desenvolvimento da linguagem oral, leitura e escrita na Educação Infantil, respeitadas as especificidades dessa etapa, e prioriza a consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, com continuidade e recomposição das aprendizagens nos anos seguintes.

CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;

II – equidade, inclusão e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;

III – colaboração entre União, Estado e Município, respeitadas as competências de cada ente;

IV – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;

V – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino, nos termos da legislação e dos referenciais curriculares;

VI – planejamento pedagógico orientado por evidências, avaliações e acompanhamento contínuo;

VII – participação das famílias e diálogo com as comunidades escolares;

VIII – continuidade das ações, transparência administrativa e avaliação periódica;

IX – reconhecimento da diversidade sociocultural, territorial e das necessidades específicas dos estudantes.

Art. 4º Constituem diretrizes da Política:

I – assegurar condições para a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as normas nacionais vigentes;

II – desenvolver ações de prevenção, identificação e superação das dificuldades de aprendizagem desde os primeiros anos da escolarização;

III – organizar intervenções pedagógicas e estratégias de recomposição para estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens esperadas;

IV – articular currículo, planejamento, formação docente, materiais pedagógicos e avaliação;

V – garantir acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

VI – utilizar resultados de avaliações internas e externas para orientar decisões, sem reduzir a avaliação a um único indicador;

VII – ampliar o acesso a livros, literatura infantil, ambientes alfabetizadores e práticas de leitura e escrita;

VIII – fortalecer a colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, equipes diretivas, coordenações pedagógicas e professores.

CAPÍTULO III – DOS OBJETIVOS E DO PÚBLICO

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

I – elevar continuamente os níveis de alfabetização e de fluência leitora dos estudantes;

II – assegurar o acompanhamento sistemático das aprendizagens, com atenção às diferenças entre estudantes, turmas e escolas;

III – qualificar as práticas pedagógicas por meio de formação continuada e assessoramento técnico;

IV – promover a participação integral dos estudantes nas avaliações diagnósticas e formativas definidas pela rede e pelos programas pactuados;

V – fortalecer a gestão pedagógica baseada em dados e evidências;

VI – qualificar e ampliar os acervos literários, os cantinhos de leitura e outros ambientes de aprendizagem;

VII – identificar, documentar e compartilhar práticas pedagógicas que contribuam para a alfabetização;

VIII – articular as ações municipais às metas do Plano Municipal de Educação e aos compromissos nacionais e estaduais vigentes.

Art. 6º A Política destina-se prioritariamente às crianças da Educação Infantil e aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, abrangendo também os estudantes dos demais anos iniciais que necessitem de acompanhamento específico ou recomposição das aprendizagens.

CAPÍTULO IV – DOS EIXOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 7º A Política será desenvolvida por meio dos seguintes eixos:

I – governança e gestão da alfabetização;

II – formação continuada e qualificação das práticas pedagógicas e da gestão escolar;

III – infraestrutura, materiais didáticos, literatura e ambientes alfabetizadores;

IV – avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica;

V – reconhecimento, registro e compartilhamento de boas práticas.

Art. 8º No eixo de governança e gestão, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes coordenará o planejamento da política, promoverá a articulação entre as unidades escolares e organizará mecanismos de acompanhamento das ações e dos resultados.

Art. 9º No eixo de formação, serão promovidas ações formativas para professores alfabetizadores, gestores e coordenadores pedagógicos, de acordo com as necessidades identificadas, os referenciais curriculares e os programas de colaboração vigentes.

Art. 10. No eixo de infraestrutura e materiais, a Secretaria e as unidades escolares buscarão assegurar acervos diversificados, materiais pedagógicos adequados, espaços de leitura e ambientes que favoreçam experiências significativas com a linguagem oral, a leitura e a escrita, observada a disponibilidade orçamentária.

Art. 11. No eixo de avaliação e monitoramento, poderão ser utilizados, de forma articulada e complementar, dados de avaliações internas e externas, avaliações de fluência leitora, Indicador Criança Alfabetizada – ICA, indicadores de fluxo escolar e distorção idade-ano, além de registros pedagógicos das unidades escolares.

§ 1º Os dados serão analisados para identificar necessidades de aprendizagem, planejar intervenções, acompanhar a evolução dos estudantes e subsidiar o replanejamento pedagógico.

§ 2º A divulgação de resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais e evitará a exposição indevida de estudantes, famílias ou profissionais.

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes promoverá ações de reconhecimento e socialização de práticas pedagógicas, inclusive por meio de mostras, relatos de experiência, publicações ou outros formatos compatíveis com o planejamento anual.

CAPÍTULO V – DAS RESPONSABILIDADES E DA GOVERNANÇA

 

Art. 13. Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes:

I – coordenar a implementação e o acompanhamento da Política;

II – elaborar, anualmente, o Plano de Trabalho da Alfabetização, com metas, ações, responsáveis, prazos e indicadores;

III – organizar formação continuada e assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;

IV – sistematizar e analisar os dados educacionais disponíveis;

V – orientar as escolas na elaboração e revisão de estratégias de intervenção pedagógica;

VI – articular a política municipal com o CNCA, o Alfabetiza Tchê e outras iniciativas educacionais pertinentes;

VII – acompanhar a execução das ações e propor ajustes fundamentados nos resultados;

VIII – promover a participação das equipes escolares no planejamento e na avaliação das ações.

Art. 14. Compete às equipes diretivas e às coordenações pedagógicas das unidades escolares:

I – incorporar as diretrizes da Política ao planejamento pedagógico da escola;

II – assegurar a realização e o registro das avaliações previstas;

III – promover reuniões de análise de aprendizagem e acompanhamento dos planos de intervenção;

IV – apoiar o trabalho dos professores e articular as necessidades formativas da equipe;

V – acompanhar a participação dos estudantes e dialogar com as famílias quando necessário;

VI – encaminhar à Secretaria os dados e registros solicitados, observadas as orientações técnicas.

Art. 15. Compete aos professores, no âmbito de suas atribuições, planejar, desenvolver e avaliar práticas pedagógicas de alfabetização, utilizar os registros de aprendizagem para reorientar o ensino e participar das ações de formação e planejamento coletivo promovidas pela rede.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes dever instituir ou organizar, por ato próprio e conforme a legislação municipal, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Entre-Ijuís, como instância consultiva, propositiva e técnica de articulação, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

Parágrafo único. A composição, as competências específicas e as normas de funcionamento do Comitê serão estabelecidas por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, observadas as competências legais dos órgãos e das unidades envolvidas

 

CAPÍTULO VI – DO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E FINANCIAMENTO

 

Art. 17. A implementação será organizada por meio de Plano de Trabalho Anual da Alfabetização, alinhado ao planejamento educacional municipal e às pactuações federativas e estaduais vigentes.

§ 1º O Plano de Trabalho Anual estabelecerá, conforme o diagnóstico da rede, metas anuais, ações, responsáveis, prazos, indicadores, resultados esperados e mecanismos de acompanhamento.

§ 2º As metas quantitativas serão atualizadas periodicamente, considerando os resultados oficiais disponíveis, a evolução da aprendizagem e as metas nacionais e estaduais vigentes.

Art. 18. O monitoramento ocorrerá de forma periódica, preferencialmente em ciclos trimestrais ou conforme calendário definido pela Secretaria, com participação das equipes escolares e registro dos encaminhamentos pedagógicos.

Art. 19. As ações previstas neste Decreto serão executadas com recursos orçamentários próprios e com recursos de transferências e programas de colaboração, quando disponíveis, observadas as dotações orçamentárias e a legislação financeira aplicável.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes poderá expedir orientações técnicas complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências legais e os instrumentos normativos vigentes.

Art. 21. Este Decreto não substitui a legislação municipal necessária à instituição legal da Política nem autoriza a criação de cargos, despesas obrigatórias, direitos ou deveres reservados à lei.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ENTRE-IJUÍS, NA DATA DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

BRASIL ANTONIO SARTORI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

VITÓRIA DAMIÃO DA SILVA

Sec. Mun. Geral e de Administração 


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