ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.302, DE 03 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 2.302, DE 03 DE MAIO DE 2023

 

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AOS EMPREENDEDORES DO TURISMO PARA DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO SETOR COM INCENTIVOS À INSTALAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS NO MUNICÍPIO DENOMINADO “MAIS TURISMO”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Incentivo aos Empreendedores do Turismo (Mais Turismo) com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor através de incentivos para a instalação e ampliação de empreendimentos turísticos, visando a geração de renda e emprego e o incremento fiscal, mantendo a identidade cultural local.

 

Art. 2º Para fins desta Lei consideram-seempreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços cujo objetivo principal é o aumento de movimentação de pessoas e turistas e o estímulo da economia local.

 

Art. 3º O Programa “Mais Turismo” terá o objetivo de estimular o setor turístico de nosso município, ofertando incentivos aos empreendedores devidamente registrados nos órgãos competentes que investirem em negócios no setor, que busquem o desenvolvimento sustentável nas dimensões econômica, social, cultural e ambiental, gerando renda, emprego e incremento nas receitas públicas, não causando danos ao meio ambiente, promovendo a cultura local e privilegiando os recursos humanos locais.

 

Art. 4º Para atender ao programa e a todo e qualquer empreendimento, conforme descrito no art. 2º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se dos seguintes incentivos:

I – Fornecimento de serviços de máquinas necessárias para a realização de terraplanagem, fossas e demais serviços relacionados às atividades elencadas, onde limitar-se-ão até 100 horas por projeto.

II – Fornecimento de pedra britada (brita graduada, pedrisco e pó de brita) e seu transporte para acesso, construção e ampliação de empreendimentos turísticos, onde limitar-se-ão até 80m² por projeto.

III – Fornecimento de tubulação para escoamento de água pluvial, conforme necessidade e disponibilidade em registro de preço.

IV – Fica também o Município autorizado, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras previstas nesta Lei, custear a elaboração de projetos técnicos e investimentos para fornecimento de água.

V – O Município fica autorizado no auxílio à construção de banheiros de uso público, conforme avaliação do projeto e orçamentos previamente entregues, onde os banheiros deverão ser edificados seguindo regras de acessibilidade.

VI – Também fica autorizado o auxílio para implantação de rede elétrica em empreendimentos turísticos na categoria “camping”.

VII – Isenção das taxas de aprovação do Projeto de Engenharia e de Licenças Ambientais, quando necessário;

VIII – Para novas instalações, isenção de IPTU no primeiro ano de instalação;

IX – Inclusão do empreendimento em materiais turísticos e plataformas digitais de divulgação do Município, desde que aprovado antecipadamente pelo COMTUR - Conselho Municipal de Turismo;

X – Inclusão do empreendimento em placas de sinalização turística;

XI – Fornecimento de assessoria técnica e capacitações coletivas ou por propriedades, conforme a demanda e disponibilidade.

XII – Suporte e orientação para os empreendimentos integrarem a Rota Turística, articulação entre roteiros locais e regionais e comercialização dos empreendimentos.

Parágrafo Único. Para os incisos V e VI deste artigo, o valor do auxílio será determinado pela Comissão designada no art. 8º.

 

Art. 5º Os serviços concedidos por meio dos benefícios citados nos incisos do artigo anterior ficarão limitados no montante de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, de acordo com a necessidade do projeto.

Parágrafo Único. A aprovação do projeto, implantação ou ampliação do empreendimento turístico, ficará condicionado à avaliação pelo setor de engenharia e projetos do Município.

 

Art. 6º Para fazer jus a todos benefícios referidos, o empreendedor deverá apresentar solicitação específica, acompanhada dos seguintes documentos e/ou informações:

Espécie de empreendimento;

Apresentação do projeto constando a área total que será modificada para a implantação do empreendimento turístico;

Início previsto da obra e da finalização dela;

Dados da propriedade em que se desenvolverá o projeto, constando, inclusive, sua matrícula; e

Apresentação de licença ambiental, quando for o caso, para a construção do empreendimento.

 

Art. 7º O deferimento do presente subsídio dependerá de parecer de Comissão, contendo, dentre outros elementos, a indicação da viabilidade do local onde o empreendimento será construído.

 

Art. 8º A Comissão de Análise de Incentivos do “Mais Turismo” é composta por seis membros, assim constituída:

I - Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento (COMUDE);

II - Um representante da Secretaria Municipal de Gestão, Finanças e Desenvolvimento Econômico;

III - Um representante da Coordenação de Projetos, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;

IV - Um representante do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;

V - Um representante da EMATER (em caso de atividade rural) ou Atuaserra;

VI - A Câmara Municipal de Vereadores se fará presente no conselho como órgão consultivo e fiscalizador, sem direito a voto.

Parágrafo Único. A escolha de cada integrante deverá recair preferencialmente sobre profissional capacitado para emissão de parecer e laudos, objeto específico de cada consulta.

 

Art. 9º Compete à Comissão de Análise de Incentivos do “Mais Turismo”:

I - Emitir parecer sempre que acionada;

II - Emitir laudo conclusivo de pertinência ambiental;

III - Apresentar parecer técnico, financeiro, fiscal e de geração de empregos;

 

IV - Manifestar- se sobre a viabilidade dos incentivos e seu correspondente custo benefício para o Poder Público e para a comunidade;

V - Regrar a forma de aplicação do incentivo, em quantidade e/ou horas de serviços e materiais;

VI - Reunir-se sempre que necessário para análise e aprovação dos incentivos e emissão de parecer final que deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal com a ata da comissão para ter o aceite do mandatário.

 

Art. 10. O monitoramento visando à verificação do funcionamento do estabelecimento turístico será feito a cada ano ou sempre que a Comissão entender necessário.

Parágrafo Único. A comissão, verificando que o estabelecimento não está atendendo adequadamente a sua função, poderá realizar apontamentos, bem como sugestões de melhorias, o que deverá ser seguido pelo estabelecimento.

 

Art. 11. Para ter direito aos benefícios desta Lei a pessoa física ou jurídica deverá:

I – Classificar-se como Empreendimento Turístico como descrito no art. 2º desta Lei;

II – Estar em dia com a Fazenda Municipal;

III – Iniciar a obra no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias após a autorização da Comissão competente.

 

Art. 12. Caso o prazo do inciso anterior não seja respeitado, salvo em casos justificados e aprovados pela Comissão, a administração pública lançará o débito do valor investido junto à tesouraria do Município.

 

Art. 13. Cessarão os incentivos concedidos com base na presente Lei os empreendimentos que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contidos no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude, sonegação, ou agressão ambiental ou desrespeitar o previsto nesta Lei, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais do valor correspondente

aos benefícios obtidos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, sem prejuízo de outras penalidades.

 

Art. 14. As despesas decorrentes da presente Lei serão sustentadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 15. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Executivo, no que couber.

 

Art. 16. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 03 de maio de 2023.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:CF9D9515