ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2255/2020
Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO e POR REDUÇÃO e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERDA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por SUPERÁVIT FINANCEIRO – no valor de R$ -115.000,00 (Cento e quinze Mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.1.022 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 2453
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.........R$ - 60.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0005.1.023 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSP. ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 2454
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................R$ - 55.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo 1º desta Lei, o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2019 das seguintes fontes de recurso:
|
ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0031 |
FUNDEB |
R$-115.000,00 |
|
TOTAL DOS RECURSOS |
R$ - 115.000,00 |
||
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ - 119.218,00 (Cento e dezenove Mil, duzentos e dezoito Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2020 nas seguintes classificações:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.361.0005.1.022 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR.
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 2453
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE................R$ - 74.218,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif.: 12.365.0005.1.023 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO INFANTIL
Recurso: 0031 - FUNDEB
Cód. da despesa: 2454
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...................R$ - 45.000,00
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.1.052 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – GESTÃO PUBLICA EM SAUDE
Fonte....: 1247 – Seção Onerosa Pré Sal
Conta: 2455
Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............R$ - 103.100,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do CRÉDITO ESPECIAL autorizado no Artigo Anterior desta Lei, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.361.0004.2.048 – DESP. COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Fonte....: 0031 – FUNDEB
Conta: 259
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...............R$ - 30.000,00
Conta: 265
Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 – OUTRAS DESP. VARIAVEIS – PESSOAL CIVIL...................R$ - 44.218,00
Órgão: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçament.: 01 – SMEC MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 123650004.2.055000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da pré Escola - Professores
Conta: 322
Fonte....: 0031 - FUNDEB
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO.............R$ - 13.000,00
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Unidade Orçamentária: 01 – SMEC – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BASICA
Classif: 12.365.0004.2.058 - Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da CRECHE - Professores
Recurso: 0020 – MDE
Conta: 348
Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMIINADO................R$ - 32.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçamentária: 01 – SECRETARIA DA AGRIC. PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Classif: 20.606.0015.1.044 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIP. PATRULHA AGRÍCOLA
Fonte....: 1247 – Seção Onerosa Pré Sal
Cód. da despesa: 1689
Elem. Despesa: 4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL. PERMANENTE................R$ - 103.100,00
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 15 dias do mês de Setembro de 2020.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
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ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:CFAB22C1