ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 3.038, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3.038, de 07 de dezembro de 2021, que desafeta e autoriza a fracionar a área total da Matrícula 4.294, e parte da matrícula 4.547 para criação de lotes de Habitação Popular, passando a viger com a seguinte redação:

 

“ Art.1° Fica desafetado, e aprovado a transferência de bens públicos, praça, área institucional, e de preservação dos imóveis urbanos, objeto da presente Lei em Lotes para Habitação Popular, sendo utilizado na matrícula 4.294, a área total de 1.062,46 m² (um mil, sessenta e dois metros e quarenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no lado ímpar da Rua 16 (03), esquina com a Rua 12 (01) B, lado ímpar, formato triangular, nesta cidade de Independência, com as seguintes confrontações e dimensões: ao Norte com a Rua 16 (03) na extensão de 43,05 metros; ao Leste com a Rua 12 (01) B, na extensão de 59,70 metros; e ao Oeste com terras de Vicente Hein, na extensão de 50,25 m. A matrícula 4.547, que tem uma área total de 6.408,80 m²(seis mil, quatrocentos e oito metros e oitenta decímetros quadrados), de formato triangular, situada no lado ímpar da Rua 12(01), nesta cidade, confrontando: ao Norte, com os terrenos urbanos ns.07 e 08 e com a Rua12(01), em 111,23 metros; ao Sul, com terras de Vicente Hein, em 148,08 metros; e a Leste, com terras de propriedade do Ozório Stasiaki da Motta e do Município de Independência em 173,48 metros, será utilizado para fracionamento em lotes para utilização de Habitação Popular uma área 1.600,12 m², sobrando uma área remanescente de 4.808,68 m², destinada a área verde e institucional.”

 

............

 

Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

JOÃO EDÉCIO GRAEF

Prefeito Municipal

 

ADEMIR MATIELLI

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se 


Publicado por:
Claudia Kempf
Código Identificador:CFAC48A0