ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1864/2025
LEI MUNICIPAL N° 1.864, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores e dá outras providências”.
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL N° 1.864/2025.
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a pagar diárias, nos deslocamentos a serviços, previamente autorizadas, as quais se constituem das seguintes parcelas:
a) Verba-Alimentação – Corresponde à metade do valor da diária, destinada às despesas com alimentação em deslocamentos que exijam refeições fora da sede. Nos casos em que o deslocamento exigir refeição fora da sede, a verba-alimentação será paga no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais);
b) Verba-Hospedagem – Corresponde à metade do valor da diária, destinada às despesas com pernoite fora da sede. Para fins de percepção desta verba, considera-se pernoite aquela que exige hospedagem fora da sede, bem como os períodos noturnos transcorridos durante as viagens de ida e/ou volta ao local de destino.
C) Considera-se para pagamento de verba-hospedagem e meio diária, viagens com distancia mínima 150 km da sede.
Parágrafo Único – Entende-se como período noturno transcorrido em viagem, para efeito de pagamento da verba de hospedagem, o deslocamento realizado por ônibus ou veículo, com duração mínima de 04 (quatro) horas, no intervalo compreendido entre 18h00 e 06h00.
Artigo 2º - As diárias serão pagas de acordo com os valores da seguinte tabela:
|
AGENTE PÚBLICO |
VIAGEM A CAPITAL FEDERAL |
VIAGEM A CAPITAL ESTADUAL |
VIAGENS OUTRAS CIDADES |
MEIAS DIÁRIAS |
DIÁRIAS REFEIÇÃO |
|
PREFEITO |
1.638,00 |
720,20 |
240,50 |
195,00 |
45,00 |
|
VICE-PREFEITO |
1.053,00 |
455,00 |
221,00 |
130,00 |
45,00 |
|
SECRETÁRIOS E CCs |
897,00 |
377,00 |
162,50 |
110,50 |
45,00 |
|
SERVIDORES |
676,00 |
273,00 |
91,00 |
71,50 |
45,00 |
Artigo 3º- As diárias devem ser requeridas pelo tomador, autorizadas pelo ordenador da despesa e serão pagas antes do início da viagem. No retorno, no prazo máximo de 02 (dois) dias, o tomador deverá efetuar a comprovação da viagem, através dos documentos idôneos.
§ 1º - As despesas de hospedagem e de alimentação não precisam necessariamente serem comprovadas com documentos específicos, bastando a comprovação do período de deslocamento através de documentos fiscais idôneos;
§ 2º - Os comprovantes devem ser entregues ao Coordenador de Controle Interno da Prefeitura Municipal, o qual, como responsável pela liquidação da despesa, apurará o valor efetivamente devido em razão da comprovação apresentada;
§3º - Os valores adiantados a maior devem ser imediatamente ressarcidos ao erário.
Artigo 4º Os reajustados dar-se-ão através de Decreto Executivo, mediante comprovação de defasagem dos valores estabelecidos nesta lei.”
Artigo. 5.º - Os valores estabelecidos nesta lei serão reajustados nos mesmos índices de reajustes concedidos aos servidores municipais.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei municipal n° 1570/2019 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, aos 09 dias do mês de Maio de 2025.
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:CFAE1628