ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

 

LEI N.º 2175/2009, de 30 de julho de 2009
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INSTITUI O FÓRUM DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, PARA DEFINIÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESTRATÉGICAS DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, IV da Lei Orgânica do Município;
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte LEI: 
 
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
Art. 1º. É instituído no Município de Caibaté, o FÓRUM DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - FPP, com a finalidade de deliberar sobre as políticas públicas estratégicas do Município, mediante audiências públicas, no processo de discussão e elaboração das leis do Plano Plurianual – PPA, das Diretrizes Orçamentárias – LDO e do Orçamento anual – LOA, previstos no parágrafo único do Art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2°. O Fórum de Participação Popular – FPP, será organizado à partir da reunião coletiva dos membros dos Conselhos Municipais constituídos, ativos, do Município, que elaborarão individualmente a proposta de cada área ou segmento representativo do respectivo Conselho, apresentando para deliberação, ao colegiado formado por todos os membros de conselhos municipais, as metas, projetos e atividades definidas como prioridades e/ou passíveis de inclusão no plano estratégico de governo, do Município.
Parágrafo Único: Integra ainda o Fórum de Participação Popular – FPP, o grupo de servidores do cargo de Agente Comunitário de Saúde e Agentes Visitadores do PIM, e sua coordenação, cujas deliberações decorrem da demanda apresentada pela população, nos mais variados segmentos e áreas, decorrente de suas visitas domiciliares e que integram o programa, com a mesma força dos demais colegiados.

Art. 3º. Para cumprimento do disposto nesta Lei, em consonância ao estabelecido pela LC 101/2000, o Fórum de Participação Popular – FPP, reunir-se da seguinte forma:
I – No primeiro ano de cada gestão municipal, para elaboração em grupo, por segmento representativo de cada conselho, do Plano Plurianual, esboçando uma relação de projetos, suas metas e objetivos, visando a inclusão na lei que trata do plano de governo para os 4 anos seguintes;
II – Anualmente, para elaboração em grupo, por segmento representativo de cada conselho, da relação de projetos e metas a serem incluídas na  Lei de Diretrizes Orçamentárias, projetando sua contemplação com recursos financeiros orçados na lei orçamentária para o exercício seguinte;
§ 1º. A reunião do Fórum, no primeiro ano de cada governo, poderá ser unificada para elaboração do PPA e da LDO, no mesmo encontro.
§ 2º. Os projetos para inclusão na LDO obrigatoriamente devem constar no Plano Plurianual, devendo ser incluídos neste, se ocorrer a definição de alguma prioridade que não integra o plano.
§ 3º. Os projetos definidos como prioritários, no Fórum de que trata o inciso II, formarão a cédula de votação para escolha das metas que receberão alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual, elaborada para o exercício seguinte, cuja votação será com a ampliação da participação popular, na forma do Art. 4º desta Lei.
§ 4º. Cabe as sociedades e entidades do Município encaminhar ao Conselho Municipal de Participação Popular, instituído pelo Art. 5º desta Lei, as demandas populares que desejarem ver contempladas com recursos orçamentários, que serão encaminhadas ao Conselho respectivo, para deliberação e encaminhamento.
§ 5º. A apresentação das propostas populares de que tratas o parágrafo anterior, deve ocorrer até a véspera da realização do Fórum da Participação Popular de que trata o inciso II do Art. 3º desta Lei.
Art. 4º. Anualmente, após a aprovação da LDO,  no legislativo, o Fórum da Participação Popular deverá ser ampliado, incentivando-se a participação da população em geral, em assembléia única, preferencialmente na sede do município, para votação das prioridades da comunidade, à partir de cédula de votação definida no colegiado, na fase de elaboração das diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único: A critério do Poder Executivo, poderão ser realizadas reuniões regionais preparatórias a Assembléia de que trata este artigo, em comunidades da zona rural, vilas e bairros.
Art. 5º. Para coordenação das atividades de que trata esta Lei, fica criado o Conselho Municipal da Participação Popular – COMUPP, incumbido de promover e dirigir as reuniões do Fórum de Participação Popular, e as  Audiências Públicas de interesse comunitário, composto por um número definido de membros, assim distribuídos:
a)      Um (1) Conselheiro Titular e um (1) Conselheiro Suplente, indicado por cada um dos conselhos Municipais constituídos, ativos, do Município;
b)      Um (1) Conselheiro Titular e um (1) Conselheiro Suplente, indicado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes Visitadores do PIM;
c)      Um (1) Conselheiro Titular e um (1) Conselheiro Suplente, representando o Poder Executivo Municipal, indicado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único: Os representantes dos Conselhos Municipais ativos, serão escolhidos pelos membros destes e indicados pelo presidente respectivo, cabendo ao titular da pasta da Saúde a homologação e subscrição do representante dos Agentes Municipais, cujo representante destes será escolhido pelos mesmos, e ainda ao Prefeito Municipal a indicação do representante do Poder Executivo.

Art. 6°.
O Mandato dos Conselheiros é de um (1) ano, podendo haver uma recondução para o mandato imediatamente subseqüente, com exceção dos representantes do Poder Executivo, cuja recondução é ilimitada.
§ 1º. Os Conselheiros poderão ter revogado seu mandato a qualquer momento, quando incorrerem em comportamento incompatível com a moralidade exigida para o cargo, ou na infração dispositivos neste Lei e em Regimento.
§ 2º.  A revogação do mandato dos Conselheiros dar-se-á por deliberação de dois terços (2/3) dos presentes na reunião do Conselho Municipal da Participação Popular, conforme o caso, garantido o quorum mínimo de metade mais um dos Conselheiros.

Art. 7°.
O Município providenciará a infra-estrutura necessária ao funcionamento do Conselho, possibilitando o acesso à documentação, informação, materiais, infraestrutura e suporte de pessoal necessário ao desempenho das funções inerentes.
 
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
 
Art. 8º.  - Ao Conselho Municipal da  Participação Popular,  compete:
I – Apreciar e deliberar, emitindo parecer, relativo a proposta do PPA, LDO e LOA, na fase de discussão do projeto, ou durante seu encaminhamento ao Legislativo Municipal;
II - Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimentos, decidindo sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento.
III – Acompanhar o cumprimento pelo Executivo, da realização das prioridades votadas pela população, cobrando providências para garantir sua execução, quando necessário.
IV – Deliberar, a pedido do Poder Executivo, a metodologia adequada para o processo de discussão e definição da peça orçamentária e do Plano de Investimentos;
V – Deliberar, a pedido,  sobre investimentos que o Executivo entenda como necessários para o município;
VI – Solicitar às Secretarias e Órgãos do Governo, documentos imprescindíveis à formação de opinião dos Conselheiros(as) no que tange fundamentalmente à questões complexas e técnicas;
VII - Propor Políticas e Diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social, produzindo indicações normativas, propostas políticas e acordos do procedimento;
VIII - apreciar propostas de políticas públicas e de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe seja submetidas pelo Prefeito Municipal, com vistas a articulação das relações de governo com representantes da sociedade civil organizada e a concentração entre os diversos setores da sociedade nele representados;
IX – receber e encaminhar ao conselho competente, quando for o caso, ou órgão responsável, as demandas da sociedade recebidas para ser incluídas no PPA, LDO eou LOA. X – Organizar as reuniões do Fórum de Participação Popular, conforme definido nesta Lei;
XI - Promover e dirigir Audiências Públicas de interesse comunitário, com o fito de cumprir exigências da legislação federal, estadual, municipal e desta Lei. ]
XI – elaborar o regimento interno a ser aprovado por decreto do Poder Executivo.

Art. 9º.
Para serem consideradas aprovadas as deliberações do Conselho, metade mais um dos Conselheiros deverão estar presentes para aprovar os encaminhamentos prevalecentes; considerando-se aprovada a deliberação que obtiver maioria simples de votos favoráveis.
§ 1º. As resoluções aprovadas serão encaminhadas ao Poder Executivo, quando for caso, que as acolherá ou vetará no todo ou em parte;
§ 2º. Vetada a resolução, a matéria retorna ao Conselho para nova apreciação ou votação.
§ 3º.  Na hipótese de rejeição de veto, o que somente ocorrerá por decisão mínima de dois terços (2/3) dos membros do Conselho, conforme quorum estabelecido, a matéria será novamente encaminhada ao Prefeito Municipal para apreciação e decisão final.

Art. 10 A abertura dos processos de elaboração do PPA, LDO e LOA, é competência exclusiva do Poder Executivo, respeitando-se os prazos definidos pela Lei Orgânica do Município.
Art. 11 Anualmente, coincidindo com a realização do Fórum de Participação Popular de que trata o inciso II do Art. 3º desta Lei, deverá ocorrer a prestação de contas do Poder Executivo sobre a execução do Plano de Investimentos, obras e atividades, definidos no exercício anterior através de Assembléias Públicas, conforme estabelecido no Art. 4º, encaminhando com antecedência, cópia do relatório ao COMUPP.
 
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA E DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art.12 O Conselho Municipal Da Participação Popular terá a seguinte organização interna:
I – Coordenação;
II – Secretaria Executiva;
III – Conselheiros.

Art. 13
São atribuições da Coordenação:
a) Convocar e presidir as reuniões ordinárias e Audiências Públicas do Conselho;
b) Cordenar a realização das reuniões do Fórum de Participação Popular;
c) Convocar os membros do Conselho para se fazerem presentes às atividades necessárias para o desempenho do mesmo, dando-lhes conhecimento prévio da pauta;
d) Agendar o comparecimento dos órgãos do Poder Público Municipal, quando a matéria em questão exigir;
e) Apresentar para apreciação do Conselho a proposta do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, do Governo, a ser enviada à Câmara Municipal de Vereadores;
f)  Assinar a correspondência oficial do Conselho
g) Representar o Conselho perante quaisquer instâncias em que for requisitado;
h) coordenar o acompanhamento da execução das prioridades votadas pela população, nos exercícios financeiros respectivos;
i) Encaminhar ao Executivo Municipal as deliberações do Conselho;
Parágrafo Único – A Coordenação elegerá um Coordenador-Geral e um Secretário-Executivo.

Art. 14
  A Secretaria Executiva é exercida por um funcionário da Administração Pública Municipal, podendo recair em um dos membros do conselho, designado pelo Prefeito Municipal em conjunto com o Coordenador

Art. 15
São atribuições da Secretaria Executiva:
a) Elaborar a ata das reuniões do Conselho e apresentá-la na reunião posterior aos Conselheiros;
b) Realizar o controle de freqüência nas reuniões do Conselho, informando-o regularmente para análises e providências;
c) Organizar o cadastro de representante dos demais conselhos municipais que compõe o Fórum;
d)  Informar as entidades que os indicaram, quando seus Conselheiros ausentarem-se por três vezes consecutivas ou cinco alternadas, às reuniões do Conselho, para efeito de substituição ou justificativa;
e)  Fornecer aos Conselheiros cópias das atas das reuniões do Conselho;

Art. 16
São atribuições dos Conselheiros:
a)   Participar das  reuniões do conselho, e das audiências públicas com a comunidade, assim como, do Fórum de Participação Popular, desempenhando suas funções precípuas;
b)   Participar das atividades definidas pela Coordenação do Conselho ou decididas pelo colegiado;

Art. 17
O Conselheiro que se ausentar do Conselho por três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa, terá seu mandato revogado e será substituído pelo suplente, que passará a ser titular no Conselho. Em não havendo suplentes a entidade respectiva devera indicar outro membro para substituição

Art.18
O Conselho Municipal da Participação Popular, reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes ao ano e em caráter extraordinário quando necessário, convocado, por escrito, pela coordenação do COMUPP ou por um terço dos Conselheiros.
 

Art.19
As reuniões do Conselho são públicas, sendo permitida a livre manifestação dos titulares e suplentes sobre assuntos da pauta, respeitada a ordem da inscrição, que deverá ser requerida à Coordenação dos trabalhos.

Art.20
Estando presente à reunião os titulares e suplentes apenas os titulares tem direito a voto; podendo ser substituído por suplente no exercício da titularidade.

Art. 21
Caberá à Assembléia Única, assim definida no Art. 4º desta Lei:
a) deliberar, em votação a partir de cédula de votação, os projetos ou metas definidas pelo Fórum de Participação Popular, como prioritárias e que almejam alocação de recursos em peça orçamentária;
b) propor e discutir os critérios para seleção de demandas ou recursos públicos a ser investidos no Município;
d) deliberar em conjunto com os Conselheiros, propostas de alterações nesta Lei a serem encaminhadas ao Poder Executivo ou Legislativo Municipal, bem como propor, se necessário for, alteração no  Regimento Interno do Conselho.

Art. 22. É o Poder Executivo autorizado a custear despesas com a execução do programa, entre estes, material de consumo, despesas com alimentação fornecida por terceiros ou preparado pelo próprio, material impresso, divulgação institucional.
Parágrafo Único: as despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias do Gabinete do Prefeito

Art. 23
Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal da Participação Popular, instância recursal máxima dentro do próprio organograma; com direito a recurso, pelo interessado, a ser interposto ao Prefeito Municipal, que o decidirá em caráter irrecorrível dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 24
Revoga-se  a Lei Municipal nº 1672/2001, de 30 de maio de 2001.

Art. 25
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté,  aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.
 
 
EVANDO HERTER DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registre-se Publique-se e Cumpra-se
 
 
Carlos Rogério Ames
Secretário M. de Administração e Planejamento
Portaria nº 001/1997
 
 

 

 


Publicado por:
Gustavan Pizzolotto
Identificador: CFAFE0FB