ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, para apoio à implantação do Programa CAS TEAcolhe, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, inscrita no CNPJ nº 94.068.509/0001-10, com a finalidade de apoiar a implantação, estruturação e operacionalização do Programa CAS TEAcolhe.

 

Art. 2º Os bens móveis objeto da cessão encontram-se relacionados no Anexo Único desta Lei, parte integrante desta norma.

 

Art. 3º A cessão de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à utilização dos bens no desenvolvimento das atividades vinculadas ao atendimento e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Programa CAS TEAcolhe.

 

Art. 4º Os bens cedidos deverão ser utilizados em conformidade com o interesse público e não poderão ter destinação diversa daquela prevista nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

DESCRIÇÃO

PATRIMÔNIO

01

Mesa de Escritório

105906

02

Mesa de Escritório

105905

03

Mesa de Escritório

105886

04

Armário Alto Duas Portas

105678

05

Armário Alto Duas Portas

105670

06

Armário Alto Duas Portas

105664

07

Armário Alto Duas Portas

105663

08

Monitor

99929

09

Monitor

77713

10

Monitor

104174

11

Monitor

106655

12

Computador

99887

13

Computador

105386

14

Computador

104142

15

Computador

99949


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:CFB4266F