ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.302, DE 02 DE JUNHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, para apoio à implantação do Programa CAS TEAcolhe, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão de bens móveis à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Eldorado do Sul, inscrita no CNPJ nº 94.068.509/0001-10, com a finalidade de apoiar a implantação, estruturação e operacionalização do Programa CAS TEAcolhe.
Art. 2º Os bens móveis objeto da cessão encontram-se relacionados no Anexo Único desta Lei, parte integrante desta norma.
Art. 3º A cessão de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à utilização dos bens no desenvolvimento das atividades vinculadas ao atendimento e acolhimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do Programa CAS TEAcolhe.
Art. 4º Os bens cedidos deverão ser utilizados em conformidade com o interesse público e não poderão ter destinação diversa daquela prevista nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 10 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
PATRIMÔNIO |
|
01 |
Mesa de Escritório |
105906 |
|
02 |
Mesa de Escritório |
105905 |
|
03 |
Mesa de Escritório |
105886 |
|
04 |
Armário Alto Duas Portas |
105678 |
|
05 |
Armário Alto Duas Portas |
105670 |
|
06 |
Armário Alto Duas Portas |
105664 |
|
07 |
Armário Alto Duas Portas |
105663 |
|
08 |
Monitor |
99929 |
|
09 |
Monitor |
77713 |
|
10 |
Monitor |
104174 |
|
11 |
Monitor |
106655 |
|
12 |
Computador |
99887 |
|
13 |
Computador |
105386 |
|
14 |
Computador |
104142 |
|
15 |
Computador |
99949 |
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:CFB4266F