ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2478/2024

Cria e Extingue Cargos no Quadro de Cargos e Funções do Município e dá outras providências.

 

CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica criado, na Lei n. 1167, de 23 de julho de 1990, os seguintes cargos:

2 (dois) Cargos de Contínuo;

Art. 2º - A investidura no referido cargo observará o disposto no artigo 4º da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002.

Art. 3º - O regime jurídico incidente sobre o cargo criado por esta Lei, é o constante na Lei Municipal n. 424, de 29 de agosto de 2002 e suas alterações.

Art. 4º - Fica extinto, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos:

01 (um) cargo de Servente;

01 (um) Cargo de Professor.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 31 DE OUTUBRO DE 2024.

 

CLÁUDIO ANTUNES DIAS

Prefeito Municipal,  Em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA 

Secretário Municipal de Governança


Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:CFB5BC94