ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
LEI N°2478/2024
Cria e Extingue Cargos no Quadro de Cargos e Funções do Município e dá outras providências.
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado, na Lei n. 1167, de 23 de julho de 1990, os seguintes cargos:
2 (dois) Cargos de Contínuo;
Art. 2º - A investidura no referido cargo observará o disposto no artigo 4º da Lei n. 424, de 29 de agosto de 2002.
Art. 3º - O regime jurídico incidente sobre o cargo criado por esta Lei, é o constante na Lei Municipal n. 424, de 29 de agosto de 2002 e suas alterações.
Art. 4º - Fica extinto, a partir da vigência desta Lei, os seguintes cargos:
01 (um) cargo de Servente;
01 (um) Cargo de Professor.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 31 DE OUTUBRO DE 2024.
CLÁUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, Em Exercício
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:CFB5BC94