ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 2.317, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Altera e acrescenta dispositivos na lei municipal nº 2.002/2018, que dispõe sobre a política municipal do turismo, institui o conselho e o fundo municipal de turismo, e dá outras providências.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera-se os incisos VIII e X do artigo 12, da Lei Municipal nº 2.002/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“VIII – opinar sobre os investimentos em turismo dentro dos limites municipais e regionais;

X – programar e executar, conjuntamente com o Órgão Municipal e Regional de Turismo, debates sobre temas de interesse turístico.”

Art. 2º Altera-se o caput do artigo 13 e seu inciso I, e inclui-se os incisos XV, XVI e XVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 13. O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR será composto por 23 (vinte e três) membros com seus respectivos suplentes, recrutados dentre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil nos segmentos abaixo elencados:

I - 07 (sete) representantes do Executivo;

XV- 01 (um) representante de veículo de comunicação;

XVI- 01 (um) representante de prestador de serviço;

XVII - 01 (um) representante do agronegócio.”

Art. 3ºRevoga-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

prefeitura municipal de glorinha - rs, em 18 de abril de 2024.

 

PAULO JOSE SILVEIRA CORREA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Meio Ambiente


Publicado por:
Nubia Helena Barbosa de Antoni
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