ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROS CASSAL

SETOR PESSOAL

SETOR PESSOAL - LEI Nº 1.970 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.970 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Altera a Lei nº 1.856/25 – Plano Plurianual 2026-2029, Lei nº 1.854/25 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 e Lei nº 1.867/25– Lei Orçamentária Anual para 2026.

 

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento corrente, no valor de R$ 130.902,20 (CENTO E TRINTA MIL NOVECENTOS E DOIS REAIS E VINTE CENTAVOS) no seguinte crédito orçamentário:

10 – SECRETARIA MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

82443042.125 – Cestas Básicas

3430- 3.3.90.32.00 –Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$130.902,20

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL ....................................................R$130.902,20

Art. 2º - Servirá de recurso para a abertura do crédito previsto no Artigo 1º desta Lei, conforme Processo 59052.040099/2026-67 do Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil-SEDEC.

 

Art. 3º - Ficam alteradas as leis relacionadas no Art. 1º desta Lei, respectivamente, no seguinte:

I – Inclui ações em Programas de Governo nas Leis de que trata o caput deste artigo:

a) Projeto sob a denominação de “Cestas Básicas” no valor de R$130.902,20 (cento e trinta mil novecentos e dois reais e vinte centavos), sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – Fica atualizado o valor do Processo, nas referidas Leis, tendo em vista a inclusão da atividade constante no inciso I deste artigo.

III – Fica incluída a seguinte redação no objetivo do programa: “Cestas Básicas” para assistência às famílias atingidas pelas chuvas intensas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Barros Cassal, 03 de novembro de 2026.

JOVIANO ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sintia Ferrari Corte
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