ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.773
LEI MUNICIPAL Nº 2.773/2017. DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 06.00 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Unidade 06.02 – Ensino Fundamental
Projeto Atividade – Parcerias Técnicas – Educação Ambiental
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídic......................R$ 5.000,00
ART. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 06.00 – Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Unidade 06.02 – Ensino Fundamental
Projeto Atividade – Parcerias Técnicas – Educação Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo......R$ 5.000,00
ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 03 de outubro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:D00070E6