ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.530, DE 22 DE MAIO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 220.000,00.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento do Município no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), da seguinte forma:

I – R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

UNIDADE: 02- SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL

15.02.06.182.0020. 1498 – CONVÊNIO 987749/25 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRE

4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 1706 - Equip. e Mat. Permanente...............................................R$ 200.000,00

3110554 - Emenda Parl. Ind. N° 2025/39840019 - Dep. Fernanda Melchiona;

 

II – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme especificação abaixo:

 

ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

UNIDADE: 02- SUPERINTENDÊNCIA DA DEFESA CIVIL

15.02.06.182.0020. 1498 – CONVÊNIO 987749/25 – GESTÃO DE RISCOS E DE DESASTRE

4.4.9.0.52.00.00.00.00 – 1500 – Equip. e Mat. Permanente................................................R$ 20.000,00

0000000 – Não se aplica.

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar a que se refere o artigo anterior, terão origem:

I - no excesso de arrecadação do recurso 1706, destinação 3110554, referente ao inciso I do artigo anterior;

II – na redução da seguinte dotação orçamentária, para o inciso II do artigo anterior:

 

ÓRGÃO 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA COMUNITÁRIA

UNIDADE 01- ADMINISTRAÇÃO GERAL DE GABINETE

 

15.01.04.122.0020.1496 – CONSTRUÇÃO DA SEDE PRÓPRIA DA SEMUSP

4.4.9.0.51.00.00.00.00 – 1500 – OBRAS E INSTALAÇÕES......................................................R$ 20.000,00

0000000 – Não se aplica

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo 22 de maio de 2026.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:D0098504