ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.609, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.609, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO DE 2021".
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE PARA O ANO DE 2021", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal da Saúde, a realizar-se no decorrer do ano de 2021, em nosso Município.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ R$ 10.998,00 (dez mil, novecentos e noventa e oito reais) e destinam-se a:
· Contratação de facilitador para mediar as atividades - R$ 7.998,00
· Divulgação do evento, coffee break e material de escritório - R$ 3.000,00
· Total: R$ 10.998,00
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.302.0440.2057.000 MANUT. CENTRO DE ATENDIM. PSICOSSOCIAL
3.3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 3538 Recurso 4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Estado
3.3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 3079 Recurso 4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Estado
3.3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 3539 Recurso 4220 - CAPS - Centro de Atenção Psicossocial - Estado
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 23 de fevereiro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:D00BC777