ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.841, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 51, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.125, DE 18 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.680, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Altera a redação do “caput” do artigo 51, da Lei Municipal nº 4.125, de 18 de março de 2014, já alterada pela Lei Municipal nº 4.680, de 24 de outubro de 2017, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 51. A gratificação natalina anual corresponderá a 1/12 (um doze) avos da média aritmética da remuneração recebida, multiplicada pelo número de meses de serviço, do ano correspondente”.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 06 de novembro de 2018.

 

Registre-se e publique-se.

 

PEDRO PAULO GOMES,

Secretário Municipal de Administração.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito.


Publicado por:
Jessica Wichmann
Código Identificador:D0203DE0