ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 10.180, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui “Novembro Azul” e o “Novembrinho Azul” no Município de Santa Cruz do Sul.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
Disposições Gerais
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Santa Cruz do Sul, o “Novembro Azul” e o “Novembrinho Azul”, a serem realizados anualmente durante o mês de novembro, com o objetivo de promover a conscientização, a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças que afetam a saúde masculina em diferentes fases da vida.
Parágrafo único. Ficam incluídos o “Novembro Azul” e o “Novembrinho Azul”, no calendário oficial anual de eventos do Município de Santa Cruz do Sul, no mês de novembro.
Art. 2º Durante o mês de novembro, os prédios públicos municipais poderão ser iluminados na cor azul, como forma de adesão simbólica às campanhas de conscientização previstas nesta Lei.
Capítulo II
Do Novembro Azul
Art. 3º A campanha “Novembro Azul” tem como finalidade, durante o mês de novembro, desenvolver ações destinadas à população masculina adulta com os seguintes objetivos:
I – sensibilizar a população masculina quanto à importância dos cuidados com a saúde, do acompanhamento médico regular e da realização periódica de exames preventivos;
II – difundir informações sobre o câncer de próstata e outras doenças que afetam os homens, promovendo debates, palestras, rodas de conversa, campanhas educativas e distribuição de materiais informativos;
III – combater preconceitos e tabus que dificultem a busca por atendimento médico e o diagnóstico precoce;
IV – estimular hábitos de vida saudáveis, incluindo alimentação equilibrada, prática de atividades físicas, abandono do tabagismo e do consumo excessivo de álcool;
V – estabelecer diretrizes para ações integradas, envolvendo órgãos públicos, instituições privadas, entidades de classe e a sociedade civil, visando ampliar o debate, a conscientização e a participação da comunidade; e
VI – promover a concretização de programas e projetos de educação, prevenção e promoção da saúde do homem, fortalecendo políticas públicas de saúde masculina e reduzindo casos e mortalidade por doenças evitáveis.
Art. 4º Durante o mês de novembro, o Poder Público, poderá promover, em conjunto com órgãos públicos e entidades privadas, as seguintes ações:
I – palestras e rodas de conversa;
II – campanhas publicitárias e educativas;
III – distribuição de folders, cartazes e materiais informativos; e
IV – outras atividades que estimulem a participação da sociedade na promoção da saúde do homem e na prevenção de doenças.
Capítulo III
Do Novembrinho Azul
Art. 5º A campanha “Novembrinho Azul” tem como finalidade:
I – promover debates e discussões entre especialistas sobre medidas de prevenção e promoção da saúde para meninos, com foco em fatores de risco que possam resultar em doenças na vida adulta;
II – conscientizar pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde sobre a importância da atenção integral à saúde de meninos e adolescentes;
III – promover ações educativas e preventivas relacionadas à saúde física, emocional e sexual, com foco em hábitos saudáveis e na prevenção de doenças;
IV – incentivar a vacinação contra o HPV e outras doenças que acometem o público masculino infanto juvenil;
V – estimular o diálogo familiar e escolar sobre auto cuidado, higiene, respeito e saúde mental; e
VI – desenvolver atividades integradas entre escolas, unidades básicas de saúde, conselhos municipais e entidades sociais, com o objetivo de ampliar o alcance das ações de prevenção e promoção da saúde.
Art. 6º Durante o mês de novembro poderão ser realizadas, em conjunto com o Poder Legislativo Municipal, com órgãos públicos, instituições privadas e entidades da sociedade civil, as seguintes ações:
I – palestras e rodas de conversa nas escolas e unidades de saúde;
II – campanhas publicitárias e educativas voltadas ao público infanto juvenil e seus familiares;
III – distribuição de folders, cartazes e materiais informativos;
IV – atividades esportivas e culturais que incentivem a saúde e o bem-estar; e
V – outras ações que promovam a conscientização e o cuidado integral com a saúde de meninos e adolescentes.
Capítulo IV
Disposições Finais
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas, entidades de classe, organizações não governamentais e profissionais da área da saúde, com o objetivo de ampliar o alcance e a efetividade das ações previstas nesta Lei.
Art. 8º Ficam mantidas todas as ações, programas e projetos já previstos, aprovados ou em andamento no Município de Santa Cruz do Sul relativos à prevenção, diagnóstico e cuidado da saúde do homem, crianças, jovens e adultos, em especial ao câncer de próstata, sem prejuízo da implementação das medidas previstas nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua fiel execução.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz do Sul, 01 de dezembro de 2025.
SÉRGIO IVAN MORAES
Prefeito Municipal
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
MATHEUS LUÍS FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Gestão
Publicado por:
Rodrigo Beling
Código Identificador:D026ECEE