ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4142 DE 02 DE OUTUBRO DE 2019

Autoriza a abertura de Crédito adicional especial E dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, crédito adicional especial à Lei nº 4076 – Lei Orçamentária Anual, no valor de R$ 55.261,65 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e cinco centavos), com a finalidade de desvinculação dos recursos recebidos da Secretaria Estadual de Saúde dos programas Assistência Farmacêutica Básica e Atenção à Pessoa com Deficiência, relativo ao exercício 2018, para que possa ser utilizado nas demais Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Artigo 3º da Resolução CIB 135/2019, sendo esse valor considerado como ressarcimento ao Tesouro Municipal, por ter efetuado despesas com recursos próprios do Orçamento da Saúde naquela oportunidade, causado pelo não recebimento da transferência do Estado.

 

Art. 2º A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

 

UNID.ORÇAMENTÁRIA: 02 – Coordenadoria das Unidades de Saúde

 

FUNÇÃO: 10 - Saúde

 

SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico

 

PROGRAMA: 0038 – Assistência Farmacêutica

 

ATIVIDADE: 2.076 – Manutenção do Programa Assistência Farmacêutica Rec. Federais e Estaduais

 

NATUREZA DA DESPESA:

3.0.00.00.00.00 – Despesas Correntes

3.3.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes

3.3.91.00.00.00 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.3.91.93.00.00 – Indenizações e Restituições

Valor: R$ 55.261,65

Fonte de Recursos: 4050 – Farmácia Básica/ Plantas Medicinais e Fitoterápicos/ Diabetes Mellitus/ Fraldas e outros insumos

 

Art. 3º Servirá de cobertura para o crédito adicional especial, o valor repassado pela Secretaria da Saúde, referente ao exercício 2018, conforme Resolução CIB nº 135/2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 02 (dois) dias do mês de outubro de 2019.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:D02ECC9D