ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA 4268 2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.268, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.920/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Artigo 1º. A gestão democrática do ensino público municipal, princípio inscrito no Artigo 206, inciso VI da Constituição Federal e no Artigo 197, inciso VI da Constituição do Estado e no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal será exercida na forma desta Lei, com vistas à observância dos seguintes preceitos:

I - Autonomia dos estabelecimentos de ensino na gestão administrativa e pedagógica;

II - Livre organização dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgão colegiados;

III - Participação dos segmentos da comunidade escolar nos processos decisórios em órgãos colegiados;

IV - Transparência dos mecanismos administrativos, financeiros e pedagógicos;

V - Garantia da descentralização do processo educacional;

VI - Valorização dos profissionais da educação;

VII - Eficiência no uso dos recursos.

 

Artigo 2º. Os estabelecimentos de ensino serão considerados como órgãos de relativa autonomia na gestão administrativa, financeira e pedagógica, em consonância com a legislação específica de cada setor.

 

Artigo 3º. Todo estabelecimento de ensino será supervisionado pelo Prefeito e pelo Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo Único. As autoridades indicadas no caput deste artigo terão apoio do Conselho Municipal de Educação, observadas as competências previstas em lei.

 

CAPÍTULO I - DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 4º. A gestão dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos:

I- Direção.

II- Conselho Escolar.

 

Artigo 5º. A gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada:

I - Pelo diretor;

II - Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade no conselho escolar;

III - Pela garantia de participação de representante da comunidade nas deliberações do conselho escolar;

IV - Pela atribuição conforme legislação vigente de mandato ao Diretor indicado, nas deliberações da comunidade escolar e do conselho escolar;

V - Pela destituição do Diretor, na forma regulada nesta lei.

VI - Pela avaliação anual do Plano de Ação através do Conselho Escolar, que deverá ser enviada à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 15 (quinze) de março do ano subsequente ao avaliado.

 

Seção II

DOS DIRETORES

 

Artigo 6º. A gestão do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor e sua equipe gestora, em consonância com as deliberações da comunidade escolar, respeitadas as disposições legais.

§1º As equipes gestoras serão formadas conforme tipologia definida no Anexo I dessa Lei.

§2º Fica assegurado ao membro do magistério público municipal, na função de Diretor e Vice-diretor, se houver, o afastamento para concorrer a cargo eletivo, sendo-lhes assegurado o retorno à função anteriormente exercida, sem prejuízo à carreira.

§3º Durante o afastamento do membro do magistério público municipal, assumirá a direção o Vice-diretor, quando existir esse cargo e/ou aquele professor indicado pelo poder executivo habilitado conforme artigo 14 desta lei.

§4º A posse do Diretor ocorrerá no mês de dezembro em data a ser marcada pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Artigo 7º. Os Diretores das escolas públicas municipais serão nomeados pelo prefeito municipal de acordo com o resultado do processo de seleção pela comunidade escolar, observadas as etapas do artigo 13.

 

Artigo 8º. São atribuições do Diretor:

I - Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

II - Coordenar, em consonância com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação de projeto administrativo, financeiro e pedagógico, através do Projeto Político Pedagógico observado as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;

III - Coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando sua unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

IV - Submeter ao Conselho Escolar, para a apreciação e aprovação, o Plano de Aplicação dos recursos financeiros;

V - Submeter à aprovação da Secretaria Municipal de Educação o Projeto Político Pedagógico;

VI - Organizar o quadro de recursos humanos da Escola com as devidas especificações, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e indicar à Secretaria Municipal de Educação os recursos humanos disponíveis para fins da convocação;

VII - Submeter ao Conselho Escolar, para exame e parecer, no prazo regulamentar, a prestação de contas prevista nesta Lei;

VIII - Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

IX - Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico- administrativo - financeiras desenvolvidas na Escola;

X- Apresentar, anualmente, ao conselho Escolar, os resultados da avaliação interna e externa da Escola e as propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

XI - Apresentar, anualmente, à secretaria Municipal de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, a avaliação interna da Escola e as propostas que visem a melhoria de qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

XII - Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

XIII - Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emanadas dos órgãos do Sistema de Ensino;

XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

 

Artigo 9º. O período de administração do Diretor será de 03 (três) anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à indicação, sendo permitido apenas uma recondução para gestão imediatamente posterior.

Parágrafo Único. Em caso de Pandemia e situação de Calamidade Pública reconhecida pela Câmara de Vereadores, através de lei, poderá ser prorrogado por mais um ano o mandato dos diretores das Escolas Municipais, bem como a realização do processo de seleção no ano final do ano subsequente.

 

Seção III

DA VACÂNCIA DO (A) DIRETOR (A)

 

Artigo 10. A vacância da função de Diretor ocorrerá por renúncia, aposentadoria, impedimento legal, falecimento ou destituição.

§1º Entende-se por renúncia, a vontade expressa do servidor em não mais continuar a exercer seu mandato.

§2º Entende-se por impedimento legal, qualquer ato ou fato previamente definido em lei que seja incompatível com as funções de Diretor e do cargo de servidor público municipal.

§3º Entende-se por destituição, a determinação de afastamento definitivo do servidor da sua função de Diretor, que somente poderá ocorrer após sindicância ou processo administrativo em que lhe seja assegurado o mais amplo direito de defesa por descumprimento dos deveres elencados no artigo 129, ou por infração ao disposto no artigo 130, ambos da Lei Municipal 2.138/2002.

 

Artigo 11. A destituição do Diretor indicado somente poderá ocorrer motivadamente:

I - Após instalação de sindicância ou processo administrativo disciplinar em decisão tomada pelo chefe do executivo municipal assegurado o direito de defesa, em face da ocorrência de fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, de disciplina, de assiduidade, de dedicação ao serviço, de eficiência no exercício das funções inerentes ao cargo ou infração funcional previstas na legislação pertinente;

II - Por descumprimento desta Lei, no que diz respeito as atribuições e responsabilidades;

III - Por decisão do Conselho Escolar fundamentada e documentada, pela maioria absoluta de seus membros e ou Secretaria Municipal de Educação, mediante despacho fundamentado;

§1º A sindicância ou processo administrativo disciplinar será concluída em 30 (trinta) dias.

§2º O Secretário Municipal de Educação poderá determinar o afastamento do sindicado ou denunciado durante a realização da sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado o retorno ao exercício das funções anteriormente exercidas caso a decisão final seja pela não destituição.

 

Artigo 12. Ocorrendo a vacância da função de Diretor até 6 (seis) meses antes do término do mandato o novo diretor será nomeado, observando o resultado do processo de seleção pela comunidade escolar, pelo Poder Executivo.

§1º Em caso de não haver habilitados a assumir o cargo, serão observados os critérios previstos nesta Lei, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

§2º Ocorrendo vacância em período superior a 6 (seis) meses do término do mandato, em escolas que possuem vice-diretor, assumirá o vice-diretor até terminar o mandato. Nas que não possuírem vice-diretor, observar-se-á o resultado do processo de seleção pela comunidade escolar, e em não havendo habilitados, iniciar-se-á o processo de seleção, conforme o previsto nesta Lei, o novo Diretor indicado completará o mandato do seu antecessor.

§3º A decisão final desfavorável ao candidato, em recurso sobre impugnação de registro de candidatura e o seu afastamento por período superior a 2 (dois) meses, excetuando-se os casos de Licença Saúde, Licença Gestante, Licença Adotante, Licença Saúde Família e Licença para concorrer a mandato público eletivo, implicará na vacância da função.

 

Seção IV

DO PROCESSO DE SELEÇÃO DOS DIRETORES

 

Artigo 13. O processo de escolha de Diretores das Escolas Públicas Municipais será realizado obedecidas duas fases:

I - Avalição de mérito e desempenho, conforme os requisitos do artigo 15 desta Lei;

II - Processo de Seleção pela Comunidade Escolar.

 

Artigo 14. Poderá exercer a função de Diretor ou de Vice-Diretor, todo o membro do Magistério Público Municipal que:

I - Concordar expressamente em exercer a função e suas atribuições, através de documento impresso;

II - Tiver, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício de docência.

III - Já tenham cumprido o período de estágio probatório;

IV - Tiver disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam proporcionados;

V - Tenham possibilidade de cumprir carga horária equivalente a todos os dias e horários de funcionamento da escola;

VI - Comprovar idoneidade mediante certidão negativa;

VII - Não tenham recebido penalidade administrativa nos 5 (cinco) anos anteriores ao registro da candidatura;

VIII - Ter participado e sido aprovado em curso de no mínimo 80h de gestão escolar ou educacional, nos últimos 5 anos.

IX - Possuir habilitação:

a) Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou

b) Licenciatura em qualquer área da educação com pós-graduação em Gestão Escolar.

X - For habilitado através de processo de seleção e habilitação, que contará com prova de seleção e outros critérios que poderão ser exigidos pelo edital.

XI - Se propuserem a coordenar a gestão da escola, dentro dos preceitos da administração pública e em consonância com a legislação educacional vigente, especialmente fortalecendo a gestão democrática em conformidade com o Plano Municipal de Educação, Lei 3.730/2015.

 

Parágrafo Único. Será vedada a participação, no processo de seleção e habilitação ao membro do Magistério que estiver em gozo de LI (Licença para Tratamento de Interesse Particular).

 

Artigo 15. O processo de avaliação técnica será organizado pela Secretaria Municipal de Educação, convocado através de edital, por intermédio de empresa contratada por processo licitatório.

 

Parágrafo Único. O edital, que será fixado em local visível na escola e publicado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal, indicando:

I - Pré-requisitos técnicos e prazos para a inscrição e homologação dos professores habilitados;

II - Dia, hora e local da apresentação dos documentos;

III - Dia, hora e local da aplicação da prova de seleção;

IV - Outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo de seleção e habilitação.”

 

Artigo 16. Poderá participar do processo de escolha, realizado pela comunidade escolar de cada unidade escolar, o candidato que for habilitado através do processo de seleção e habilitação realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da empresa contratada por processo licitatório;

 

Seção V

DO REGISTRO PARA SELEÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR

 

Artigo 17. Após seleção e habilitação na fase técnica, caberá ao habilitado entregar à Comissão de Seleção da Escola Municipal até 15 (quinze) dias após a habilitação:

I - Pedido de inscrição à seleção dirigido ao Secretário Municipal de Educação;

II - Declaração que concorda em exercer a função e as atribuições de Diretor;

III - Certidão de efetivo exercício de docência;

IV - Comprovante de cumprimento de estágio probatório;

V - Declaração de não ter recebido penalidade administrativa nos 5 (cinco) anos anteriores ao registro da candidatura;

VI - Declaração de disponibilidade para participar de cursos de aperfeiçoamento que lhes sejam proporcionados e de disponibilidade de cumprir carga horária equivalente a todos os dias e horários de funcionamento da escola;

VII - Plano de ação de sua gestão, visando qualificar as relações de ensino e aprendizagem nas escolas.

VIII - Comprovação de curso de no mínimo 80h de gestão escolar ou educacional, nos últimos 5 anos.

 

Seção VI

DA COMISSÃO DE SELEÇÃO MUNICIPAL

 

Artigo 18. Para fixar critérios e diretrizes sobre o processo de seleção de gestores nas escolas municipais, será constituída e instalada, por iniciativa do Secretário Municipal de Educação, com competência para decidir, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os recursos interpostos às Comissões de Seleção locais, bem como homologar os registros recebidos.

§1º. Esta comissão terá a seguinte composição:

I - Secretário (a) Municipal de Educação, que a presidirá;

II - Um representante da SMED;

III - Um representante do CMEAR (Conselho Municipal de Educação de Arroio dos Ratos)

IV - Um representante do segmento de pais de alunos regularmente matriculados em uma escola municipal;

V - Um representante do segmento dos alunos regularmente matriculados em uma escola municipal, a partir do 6º ano;

§2º. A Comissão de Seleção Municipal se instalará na primeira quinzena do mês de outubro do último ano do mandato do (a) diretor (a).

Seção VII

DAS COMISSÕES DE SELEÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

 

Artigo 19. Para realizar o processo de seleção pela comunidade escolar, será constituída e instalada, por iniciativa do Conselho Escolar de cada instituição, a Comissão de Seleção de cada Escola Municipal, que terá composição paritária com um representante de cada segmento que compõe a comunidade escolar.

§1º Esta comissão terá a seguinte composição:

I - Um representante de pais de alunos regularmente matriculados na escola;

II - Um representante dos alunos regularmente matriculados na escola, a partir do 6º ano;

III - Um representante dos professores estáveis e lotados na Escola;

IV - Um representante dos funcionários estáveis e lotados na Escola;

§2º Os integrantes da Comissão de Seleção da Escola Municipal serão eleitos em assembleias gerais dos respectivos segmentos, convocadas pelo Conselho Escolar. Esta escolha deverá ser registrada em Livro Ata próprio do Conselho Escolar e assinada por todos os presentes.

§3º Na primeira reunião da Comissão de Seleção da Escola Municipal, seus integrantes designarão seu presidente entre aqueles que forem maiores de 18 (dezoito) anos.

§4º Todas as reuniões da Comissão de Seleção da Escola Municipal deverão ser registradas em Livro Ata aberto especialmente para o processo de seleção de diretores e assinada por todos os seus membros.

§5º Os representantes da Comissão de Seleção da Escola Municipal não poderão ser candidatos à direção das escolas municipais no mesmo ano.

§6º Cabe a esta Comissão a divulgação do Edital no âmbito da escola, o recebimento dos pedidos de registros para seleção pela comunidade escolar e também, o recebimento de recursos e pedidos de impugnação.

§7º A Comissão de Seleção da Escola Municipal deve levar ao conhecimento da Comissão de Seleção Municipal todos os pedidos de registros de candidaturas, recursos ou pedidos de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

§8º Os integrantes da Comissão de Seleção da Escola Municipal serão responsáveis pela Mesa de Seleção, no dia da votação.

 

Seção VIII

DA DIVULGAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO DOS HABILITADOS

 

Artigo 20. A divulgação do plano de ação dos habilitados à seleção pela comunidade escolar só deverá ser iniciada após a Comissão de Seleção Municipal deferir o registro da habilitação.

 

Artigo 21. As normas para a divulgação durante o processo de seleção, devem observar o seguinte:

I - Que não haja prejuízo ao processo pedagógico da escola;

II - Que o material utilizado seja de inteira responsabilidade dos candidatos, vedada a utilização dos recursos humanos, materiais ou da estrutura da escola;

III - Que a divulgação seja encerrada em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da votação;

IV - Que o material utilizado para divulgação não cause dano ao meio ambiente e ao patrimônio público ou privado;

V - Que é vedado o uso de imagens dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

VI - Que é vedada a distribuição de camisetas, botons, adesivos e outros brindes;

VII - Fica proibido o uso de carros de som ou de sistemas de amplificação do som durante a divulgação;

VIII - Não será permitida publicidade cujo conteúdo represente desrespeito a outros candidatos;

 

Parágrafo Único. Cada habilitado poderá divulgar sua participação à seleção afixando em locais determinados pela Comissão Eleitoral da Escola, cartazes em tamanho A4, bem como por intermédio das redes sociais. Poderá, também, distribuir à comunidade escolar folders com propostas de melhorias e plano de gestão para escola, em horários determinados pela Comissão de Seleção da Escola.

 

Artigo 22. O debate entre os habilitados concorrentes, se houver, só deverá ocorrer nas dependências da escola fora do período letivo.

 

Seção IX

DA SELEÇÃO PELA COMUNIDADE ESCOLAR

 

Artigo 23. A seleção será realizada no mês de novembro e convocada mediante edital do Secretário Municipal de Educação

 

Parágrafo Único. A convocação do processo de seleção pela comunidade escolar dar-se-á 30 (trinta) dias anteriores à data da escolha.

 

Artigo 24. A Mesa de Seleção, formada pelos integrantes da Comissão de Seleção da Escola Municipal, será responsável pela execução do processo de escolha na escola, de acordo com as seguintes atribuições:

I - Conduzir o processo de seleção de forma ética, moral e eficiente, objetivando resguardar o ambiente escolar de todas as ações que possam interferir na garantia do direito à educação e no processo pedagógico, dentro do período de seleção;

II - Solicitar esclarecimentos à Comissão de Seleção Municipal sempre que julgar necessário, garantindo a legalidade do processo de eleição no interior do ambiente escolar;

III - Receber os pedidos de registro ou desistência de participação da seleção, atendendo aos critérios legalmente estabelecidos;

IV - Divulgar, em até 24 (vinte e quatro) horas contadas após o deferimento pela Comissão de Seleção Municipal, relação dos habilitados à seleção pela comunidade escolar e afixá-la em local visível na escola;

V - Comunicar, por escrito, à Comissão de Seleção Municipal, a inexistência de pedido de registro para seleção pela comunidade escolar depois de esgotado o prazo previsto no edital.

VI - Receber impugnações, por escrito, encaminhando-as à Comissão de Seleção Municipal;

VII - Encaminhar e dar ciência aos interessados da decisão da Comissão de Seleção Municipal nos pedidos de impugnação e recursos;

VIII - Afixar em local visível e de fácil acesso para o conhecimento de todos, relação de votantes de cada segmento da comunidade escolar até, no máximo, o 7º (sétimo) dia anterior ao dia da votação;

IX - Receber, por escrito, o registro de até 2 (dois) fiscais por chapa, que acompanharão o trabalho da Mesa de Seleção no dia da votação;

X - Proceder a apuração dos votos imediatamente após a finalização do período de recebimento dos mesmos;

XI - Lavrar e assinar no livro ata do processo eleitoral, todas as ocorrências relativas ao processo eleitoral;

XII - Manter a ordem durante todo o processo de escolha e no dia da votação, de forma a fazer cumprir a legislação.

XIII - Encaminhar para o Conselho Escolar o resultado da seleção.

 

Seção X

DO COLÉGIO DE SELEÇÃO

 

Artigo 25. O colégio de seleção é composto pelos eleitores, ou seja, todos que estão aptos a participar do processo de seleção dos diretores, através de voto.

 

Parágrafo Único. Terão direito ao voto:

I - Os alunos regularmente matriculados na escola que estejam a partir do 6º ano;

II - Os pais ou os representantes legais de cada aluno menor de 18 anos, limitado a um por grupo familiar de aluno;

III - Os profissionais da Educação (professores, especialistas e funcionários) em exercício na escola;

 

Artigo 26. Cada escola terá uma Mesa de Seleção constituída na forma desta lei.

 

Artigo 27. Alunos, pais e profissionais da educação terão a mesma urna para recepção de votos com cédulas iguais.

 

Artigo 28. Somente poderão permanecer no local de votação os membros da Mesa de Seleção, os candidatos, um fiscal de cada candidato e, durante o tempo necessário à votação, o eleitor.

Artigo 29°- A seleção será feita através de sufrágio direto e secreto, vedado o voto por procuração.

 

Artigo 30°- A seleção ocorrerá em uma sexta-feira, iniciando-se no horário de abertura da escola e encerrando às 18 (dezoito) horas do mesmo dia, sem interrupção.

 

Seção XI

DA APURAÇÃO DOS VOTOS

 

Artigo 31. A apuração terá início imediatamente após o término do recebimento dos votos, na sexta-feira às 18 (dezoito) horas, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Mesa de Seleção.

 

Artigo 32. Na apuração dos votos a Comissão de Seleção da Escola deverá verificar, através das listas de votação, a participação mínima de cada segmento, que deverá ser:

§1º 30% (trinta por cento) dos alunos regularmente matriculados na escola que estejam a partir do 6º ano nas escolas de zona urbana e 20% (vinte por cento) nas escolas de zona rural;

§2º 30% (trinta por cento) dos pais ou representantes legais de cada aluno menor de 18 anos nas escolas de zona urbana e 20% (vinte por cento) nas escolas de zona rural;

§3º 50% dos profissionais da Educação (professores, especialistas e funcionários) em exercício na escola para as escolas da zona urbana e rural;

 

Artigo 33. Após o processo de escolha pela Comunidade Escolar, o Conselho Escolar encaminhará o resultado do processo de seleção ao Prefeito Municipal, que nomeará o mais votado pela comunidade escolar.

 

Artigo 34. Na hipótese de ter somente um inscrito, será realizado o processo de escolha pela comunidade escolar, observado o quórum previsto no artigo 32 e posterior encaminhamento para o Poder Executivo.

 

Parágrafo Único. Caso não haja inscritos no processo de seleção pela comunidade escolar, caberá ao Poder Executivo a nomeação.

 

Artigo 35. Para dirimir as dúvidas do processo de escolha, as mesmas deverão ser encaminhadas para a Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 48h, avaliará e responderá, podendo a Secretaria enviá-las à Procuradoria Municipal, que terá mais 48h de prazo, para avaliar e responder.

 

Seção XII

DOS CONSELHOS ESCOLARES

 

Artigo 36. Os estabelecimentos de ensino municipal contarão com o Conselho Escolar constituído pela direção da escola e representante dos segmentos da comunidade Escolar, conforme previsto em Lei Municipal n° 3.798/2016.

 

Artigo 37. Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Artigo 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos quanto ao processo de escolha dos diretores apenas ao final do mandato vigente.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos - RS, 25 de agosto de 2022.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:D037716B