ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.137, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À DENOMINAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE ALVORADA (NAMING RIGHTS).’’

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo deverá promover, nos termos desta Lei, a cessão onerosa de direito à denominação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade de Alvorada, sempre que houver viabilidade técnica e interesse público demonstrado.

Parágrafo único. A cessão prevista no caput será conside

rada ativo municipal na modelagem de projetos de concessões e parcerias público-privadas, podendo constituir fonte de receita principal ou acessória, conforme o caso.

 

Art. 2º. A cessão de direito à denominação, quando não vinculada a concessões ou parcerias público-privadas, será realizada por meio de procedimento licitatório, observando critérios objetivos definidos em regulamento próprio a ser editado pelo Executivo Municipal.

§ 1º. Poderão participar do procedimento licitatório empresas, isoladamente ou em consórcio, que cumpram a legislação vigente.

 

§ 2º. A cessão será formalizada por instrumento jurídico apropriado e deverá conter, no mínimo:

I - o prazo de vigência, com possibilidade de prorrogação;

II - o valor da retribuição pecuniária ao Município;

III - os encargos da cessionária relacionados à requalificação do espaço.

 

Art. 3º. O edital poderá prever a realização de benfeitorias, ações de interesse público e incentivos, podendo ensejar desconto no valor devido pela cessionária, conforme regulamentação do Executivo.

Parágrafo único. O percentual máximo de desconto será definido por decreto, devendo constar no contrato os benefícios autorizados e os respectivos limites de abatimento.

 

Art. 4º. A cessionária incluirá a nova denominação após a denominação original do bem público. Minuta de PLL (Projeto de Lei do Legislativo).

§ 1º. A inclusão e manutenção da nova denominação nos materiais de identificação observarão as normas do manual de comunicação da Prefeitura.

§ 2º. O cessionária será responsável pelos custos de instalação e retirada dos elementos identificadores.

 

Art. 5º. As cessões previstas nesta Lei Complementar dependerão de manifestação favorável dos órgãos competentes da Administração Municipal. Parágrafo único. É vedada a utilização de nomes com conotação político-partidária, religiosa ou ideológica.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:D037AE64