ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.877/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar em caráter excepcional na forma do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente e em caráter excepcional, na forma do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal vigente, 05 (cinco) visitadores do PIM (Primeira Infância Melhor).

§ 1º Os Visitadores serão contratados através de Processo Seletivo Simplificado;

§ 2º Os Visitadores terão carga horária de 40 horas semanais e atribuições conforme Anexo Único desta Lei;

§ 3º Os Visitadores deverão ter idade mínima de 18 anos e serão contratados pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável pelo mesmo período a critério do Grupo Técnico Municipal;

§ 4º Os Visitadores receberão remuneração no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais);

§ 5º Os Visitadores que não atenderem aos objetivos dos programas e da função, poderão ser substituídos, e/ou ter o contrato rescindido, a qualquer tempo, a critério do Grupo Técnico Municipal.

 

Art. 2º Constitui objeto da presente Lei a alocação de vagas para visitadores do PIM que serão preenchidas preferencialmente para alunos dos cursos de magistério e/ou cursos de ensino superior ligados as áreas de saúde, educação e assistência social, para atuarem na visitação das famílias atendidas pelo Programa Primeira Infância Melhor.

Parágrafo único. As visitas domiciliares compreendem ação planejada e sistemática, com metodologia específica, conforme orientações técnicas dos Programas, para atenção e apoio à família, o fortalecimento de vínculos e estímulo ao desenvolvimento infantil, onde será priorizado o seguinte público para atendimento:

I – Famílias com gestantes e crianças até 36 meses de idade, beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II – Crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos.

 

Art. 3º A jornada de atividade como visitador, no caso de estudante, deverá compatibilizar-se com seu horário escolar, observada a necessidade de atendimento ao Programa.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Em 29 de outubro de 2025.

 

VIVIANE MARIA AVILA DE ALBUQUERQUE

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO: VISITADOR DO PIM

REMUNERAÇÃO: R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais)

ATRIBUIÇÕES:

 

Descrição Sintética da função: Responsável pelo atendimento domiciliar às famílias, por meio de atividades específicas. Realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para desenvolvimento integral da criança, desde a gestação.

Descrição analítica da função: Realizar atividades que serão por meio de visitas domiciliares voltadas as famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. Orientar famílias para realização de atividades de estimulação para o desenvolvimento integral das crianças de zero a seis anos incompletos e gestantes; Acompanhar e controlar o monitoramento das ações realizadas pelas famílias e gestantes; Planejar e executar modalidades de atenção individual e coletiva; Planejar e executar cronograma de visitas às famílias; Participar da capacitação inicial e continuada para visitadores, realizada pelo GTE(Grupo Técnico Estadual) e Grupo Técnico Municipal - GTM; Participar de reuniões semanais, Elaboração de atividades de planejamento orientadas sob supervisão do monitor; Conhecer a comunidade onde irá desenvolver suas atividades quanto ao número de famílias, extensão da sua área, organização, tradições e costumes, entre outros Realizando o cadastramento das mesmas. Conhecer o funcionamento da rede de serviços da saúde, educação e assistência social, especialmente aqueles disponíveis na sua área de atuação ou que sejam referência para suas comunidades; Comunicar imediatamente ao Grupo Técnico Municipal - GTM caso perceba e/ou identifique problemas nas famílias como suspeita de violência doméstica, crianças portadoras de necessidades especiais, entre outras, para que seja acionada a rede de serviços; executar as atividades inerentes a função no âmbito do Programa Primeira Infância Melhor – PIM; Outras tarefas correlatas e outras atividades afins.

 

FORMA DE PROVIMENTO: Processo seletivo simplificado

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio completo.

REGIME DE TRABALHO: 40 horas semanais.

NÚMERO DE VAGAS: 05


Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:D03FE273