ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3793/2024

LEI MUNICIPAL Nº 3793/2024

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 70.000,00.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

UNID. ORÇ.: 01 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO

SUBFUNÇÃO: 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

PROGRAMA: 0115 – ABASTECIMENTO DE ÁGUA

ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Serv. Distribuição de Água

3.3.90.30.00 – Material de Consumo......................R$ 49.000,00

3.3.90.39.00 – 10713 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 21.000,00

Fonte de Recursos: 1501 – Outros Recursos não Vinculados

 

Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, o superávit financeiro apurado no exercício anterior, no valor de R$ 70.000,00, da Fonte de Recursos: 1501 - Outros Recursos não Vinculados.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 03 DE SETEMBRO DE 2024.

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:D049DB0B