ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.270, DE 01 DE MARÇO DE 2023. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.517, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE CRIA E CONCEDE VERBAS POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, POR TEMPO INTEGRAL E POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA (VRT) AOS TÉCNICOS MUNICIPAIS ENGENHEIROS, GE
LEI:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cria e concede verbas por dedicação exclusiva, por tempo integral e por responsabilidade técnica (VRT) aos técnicos municipais engenheiros, geólogos, biólogos, arquitetos, contadores e economistas.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Verba por Dedicação Exclusiva em prol dos técnicos municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, Contadores e Economistas.”
Art. 3º Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica instituída a Verba por Tempo Integral em prol dos técnicos municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, Contadores e Economistas.”
Art. 4º Fica alterado o artigo 5º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica instituída a Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), destinada aos Técnicos Municipais, de provimento efetivo, descritos pelo art. 1º, "caput”, desta Lei.”
Art. 5º Fica transformado em §1º o atual parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 3517/2013, mantendo a mesma redação.
Art. 6º Ficam acrescentados os §2º e §3º no artigo 5º da Lei nº 3517/2013, com as seguintes redações:
“§2º A Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), é destinada aos Técnicos Municipais Engenheiros, Geólogos, Biólogos, Arquitetos, de provimento efetivo, que desempenham as funções de análise, vistoria, fiscalização e execução de obras e projetos no município.
§3º A Verba de Responsabilidade Técnica (VRT), é destinada aos Técnicos Municipais Contadores e Economistas, de provimento efetivo, que desempenham funções de planejamento, controle e execução no que diz respeito ao aspecto contábil, financeiro e orçamentário do município”.
Art. 7º Fica alterado o artigo 8º da Lei nº 3517/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º As gratificações instituídas por ocasião da publicação desta Lei, se estendem aos servidores estáveis que exerçam as funções de Arquiteto, Engenheiro, Biólogo, Geólogo, Contador e Economista nos termos do art. 19, "caput", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).”
Art. 8º A lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 01 de março de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:D051CF3D