ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.978, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
10 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
10.01 - RPPS
09.0272.0032 - 2,145 - Inativos e Pensionistas - RPPS
3190.01.00.00.00 - Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada R$ 360.000,00
RECURSO: 0050 - RPPS
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 360.000,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, referente especificamente ao Recurso Vinculado 0050-RPPS, o valor de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), oriundos do superávit financeiro do exercício anterior da fonte de recurso vinculado 0050 - RPPS, conforme apurado junto ao Balanço Patrimonial do exercício de 2020 (Jan/2020 a Dez/2020), de acordo com o artigo 7º, inciso I, "b", da Lei Municipal n.º 2.914, de 30 de novembro de 2020 (Lei Orçamento Anual 2021 do Município de Tuparendi - RS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:D0590539